LEI Nº 299, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1961

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção de imposto e taxas municipais, por 3 (três) anos, a Fábrica de Sabão de propriedade da firma RACINI & ALMEIDA LTDA, nesta cidade.

Art. 2º Em caso de transferência da referida fábrica para outra firma, fica sem efeito a isenção de que trata o artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 3 de novembro de 1961.

Dr. Celso Francisco Borges

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.