LEI Nº 2.998, DE 20 DE MAIO DE 2019

Altera as Leis Municipais 2.583/2010 e 2.913/2017 que tratam da estrutura de cargos da Câmara Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal 2.583/2010, quanto ao cargo de Auxiliar Contábil, passando a vigorar com a remuneração abaixo, mantidas as demais disposições quanto a requisitos de preenchimento e atribuições:

NOME DO CARGO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO
AUXILIAR CONTÁBIL	01	R$ 1694,01

Art. 2º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 2.913/2017, quanto às remunerações dos cargos de Diretor Financeiro, Diretor Legislativo e Assessor Especial II, mantidas as demais disposições quanto a requisitos de preenchimento e atribuições, passando a vigorar com a redação e valores abaixo:

NOME DO CARGO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO
DIRETOR FINANCEIRO	01	R$ 3.800,00
DIRETOR LEGISLATIVO	01	R$ 3.800,00
ASSESSOR ESPECIAL II	07	R$ 1.000,00

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 dias do mês de maio de 2019.

JOSÉ BARROS DE NETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.