LEI Nº 3.019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

ALTERA LEI Nº 2.999/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Altera anexos da Lei nº 2.999/2019 datada de 03 de julho de 2019, no que tange os anexos:

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo III - Metas Fiscais atuais comparadas as fixadas nos três exercício anteriores;

Demonstrativo X - Total das receitas e memorial de cálculo;

Demonstrativo XI - Total das despesas e memória de cálculo;

Demonstrativo XII - Receita Primaria e memória de cálculo;

Demonstrativo XIII - Resultado Primário e memória de cálculo.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 dias do mês de outubro de 2019.

JOSÉ BARROS DE NETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.