LEI Nº 30, de 20 de setembro DE 1949

Abre crédito especial.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam abertos créditos especiais na importância de Cr$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM CRUZEIROS), assim distribuídos:

Cr$ 3.600,00 - Para pagamento de aluguéis do prédio onde está instalada esta Prefeitura e

Cr$ 1.500,00 - Para pagamento de despesas com a construção de uma Gurita no Jardim Público desta cidade.

Art. 2º Os necessários recursos advirão do saldo disponível do exercício de 1948 e da contribuição do Estado na importância de Cr$ 46.800,00 (QUERENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 20 de setembro de 1949.

Odilon Nunes Milagres

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.