LEI Nº 303, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1961

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA.

 

Vide Lei nº 308/1961

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Baixo Guandu para o exercício de 1962 é orçada em Cr$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de Cruzeiros), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO

DESIGNAÇÃO DA RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÕES

PATRIMONIAIS

TOTAL

 

RECEITA ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA

 

 

 

 

a) Impostos

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial

150.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

650.000,00

 

 

0.17.3

Imposto S/ Ind. e Profissão

1.800.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licença

300.000,00

 

 

0.19.7

Imposto de Selo

40.000,00

 

 

0.27.3

Imposto S/ Jogos e Diversões

5.000.00

 

2.945.000,00

 

b) TAXAS

 

 

 

1.16.4

Taxa p/ Fins Educativos

56.000,00

 

 

1.21.4

Taxa de Expediente

30.000,00

 

 

1.23.4

Taxa de Fisc. e S/ Diversos

30.000,00

 

 

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

65.000,00

 

 

1.25.1

Taxa de Viação

110.000,00

 

 

1.26.1

Taxa de Melhoramentos

300.000.00

 

591.000,00

 

PATRIMONIAL

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária

 

 

 

 

a) Foros

76.000,00

 

 

 

b) Laudêmios

40.000,00'

 

 

 

c) Renda Imobiliária

150.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

10.000,00

 

276.000,00

 

INDUSTRIAL

 

 

 

3.33.0

Serviços Urbanos

 

 

 

 

a) Luz de Mascarenhas

36.000,00

 

 

 

b) Luz do Quilometro 14

36.000,00

 

 

 

c) Luz do Alto. Mutum

30.000,00

 

 

 

d) Luz de Ibituba

36.000.00

 

138.000,00

 

RECEITAS DIVERSAS

 

 

 

4.11.0

Receita de Mercado, Feiras e Matadouros

10.000,00

 

 

4.12.0

Receita de Cemitério

5.000,00

 

 

4.13.0

Receita de Comb. e Lubrifi.

450.000,00

 

 

4.14.0

Quota da União, art. 15 §2º Constituição Federal

1.400.000,00

 

 

4.15.0

Quota do Estado, art. 20, Constituição Federal

1.200.000,00

 

3.065.000,00

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

 

6.11.0

Alienação de Bens Patrim.

 

5.000,00

 

6.12.0

Cobrança da Dívida Ativa

 

400.000,00

 

6.13.0

Receita e Ex. Anteriores

400.000,00

 

 

6.20.0

Contribuições Diversas

40.000,00

 

 

6.21.0

Multas

40.000,00

 

 

6.23.0

Eventuais

100,000,00

 

985.000,00

 

TOTAL DA RECEITA Cr$

580.000,00

405.000,00

8.000.000,00

 

Art. 2º A Despesa Geral do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 1962 é fixada em Cr$ 8.000.000,00 (Oito Milhões de Cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO LOCAL-GERAL

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL.

0

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

00

800

Poder Legislativo

 

 

 

 

8.00.0

Pessoal Fixo

61.500,00

 

 

01

 

SECRETARIA

 

 

 

01

8.00.0

Pessoal Fixo

9.600,00

 

 

01

8.00.3

Material de Consumo

1.400,00

 

 

01

8.00.4

Despesas Diversas

13.500,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO Nº 0

86.000,00

 

86.000.00

1

 

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

 

 

10

 

Executivo Municipal

 

 

 

10

8.02.0

Pessoal Fixo

190.000,00

 

 

10

8.02.?

Despesas Diversas

10.500,00

 

 

11

 

PREFEITURA

 

 

 

111

8.04

Secretaria

 

 

 

111

8.04.0

Pessoal Fixo

165.480,00

 

 

111

8.04.3

Material de Consumo

30.000,00

 

 

111

8.04.4

Despesas Diversas

35.000,00

 

 

112

 

CONTADORIA

 

 

 

112

8.07.0

Pessoal Fixo

245.580,00

 

 

112

8.07.3

Material de Consumo

30.000,00

 

 

112

8.07.4

Despesas Diversas

15.000,00

 

 

113

 

TESOURARIA

 

 

 

113

8.09.0

Pessoal Fixo

102.948,00

 

 

113

8.09.3

Material de Consumo

30.000,00

 

 

114

 

SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO

 

 

 

114

8.11.1

Pessoal Variável

50.000,00

 

 

115

 

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

 

 

 

115

8.12.0

Pessoal Fixo

697.260,00

 

 

115

8.12.3

Material de Consumo

 

 

 

115

8.12.4

Despesas Diversas

15.000.00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO Nº 1

1.628.768,00

 

1.628.768,00

2

 

SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO

 

 

 

20

8.25

Segurança Pública

 

 

 

20

8.25.4

Despesas Diversas

15.000,00

 

 

21

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

21

8.29.4

Despesas Diversas

54.000,00

 

 

 

 

EDUCAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

221

8.33

Ensino Primário

 

 

 

221

8.33.0

Pessoal Fixo

522.240,00

 

 

221

8.34

BIBLIOTÉCA MUNICIPAL

 

 

 

222

8.34.1

Pessoal Variável

3.600,00

 

 

222

8.34.3

Material de Consumo

200,00

 

 

223

8.38

SUBVENÇÕES CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS

 

 

 

223

8.38.4

Despesas Diversas

51.000,00

 

 

223

 

ASSISTÊNCIA ESCOLAR

 

 

 

224

8.39.1

Pessoal Variável

36.000,00

 

 

224

8.39.3

Material de Consumo

3,000,00

 

 

224

8.39.4

Despesas Diversas

30.000,00

 

 

225

 

CULTURA FÍSICA

 

 

 

225

8.39.4

Despesas Diversas

200.000,00

 

 

23

 

SAÚDE PÚBLICA

 

 

 

231

 

231

8.48

 

8.48.5

Sub. Cont. e Auxílios

 

Despesas Diversas

200.000.00

 

 

 

 

Transportes

1.104.040.00

 

1.714.768.00

 

CÓDIGO GERAL - LOCAL

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

 

 

Transporte

1.104.040,00

 

1,714.768,00

231

8.49

HIGIENE MUNICIPAL

 

 

 

231

8.49.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

24

 

FOMENTO

 

 

 

241

8.51

Serviço de Saúva

 

 

 

241

8.51.1

Pessoal Variável

48.000,00

 

 

241

8.51.2

Material Permanente

 

1.000,00

 

241

8.51.3

Material de Consumo

15.000.00

 

 

 

 

TOTAL DE TÍTULO Nº 2

1.177.040,00

1.000,00

1.178.040,00

3

 

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

 

 

302

 

Água e Esgoto

 

 

 

302

8.63.4

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

303

 

LUZ E ENERGIA ELÉTRICA

 

 

 

303/1

8.63

Luz de Mascarenhas

 

 

 

303/1

8.63.3

Material de Consumo

10.000,00

 

 

303/1

8.63.4

Despesas Diversas

36.000,00

 

 

303/2

8.63

Luz do Quilômetro 14

 

 

 

303/2

8.63.3

Material de Consumo

5.000,00

 

 

303/2

8.63.4

Despesas Diversas

36.000,00

 

 

303/3

8.63

USINA DE ALTO MUTUM

 

 

 

303/3

8.63.1

Pessoal Variável

36.000,00

 

 

303/3

8.63.3

Material de Consumo

50.000,00

 

 

303/3

8.63.4

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

303/4

8.63

USINA DE IBITUBA

 

 

 

303/4

8.63.0

Pessoal Fixo

61.800,00

 

 

303/4

8.63.3

Material de Consumo

15.000,00

 

 

303/4

8.63.4

Despesas Diversas

5.000,00

 

 

306

 

PARQUES E JARDINS

 

 

 

306

8.81.1

Pessoal Variável

124.000,00

 

 

306

8.81.3

Material de Consumo

15.000,00

 

 

306

8.81.4

Despesas Diversas

10.000,00

 

 

307

 

LIMPEZA PÚBLICA

 

 

 

307

8.85.1

Pessoal Variável

384.000,00

 

 

307

8.85.2

Material Permanente

 

18.000,00

 

307

 

Material de Consumo

45.000,00

 

 

307

8.85.4

Despesas Diversas

15.000,00

 

 

308

8.88

ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

 

 

308

8.88.3

Material de Consumo

70.000,00

 

 

308

8.88.4

Despesas Diversas

100.000,00

 

 

309

 

CEMITÉRIO

 

 

 

309

8.89.1

Pessoal Variável

48.000,00

 

 

309

8.89.3

Material de Consumo

20.000,00

 

 

310

 

MERCADO

 

 

 

310

8.89.1

Pessoal Variável

96.000,00

 

 

310

8.89.4

Despesas Diversas

200.000,00

 

 

311

 

MATADOURO

 

 

 

311

8.89.2

Material Permanente

 

10.000.00

 

311

8.89.4

Despesas Diversas

5.000.00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO Nº 3

1.511.800,00

28.000,00

1.539.800,00

4

 

OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS

 

 

 

40

 

Conservação de Estradas e Pontes

 

 

 

40

8.82.0

Pessoal Fixo

174.000,00

 

 

40

8.82.1

Pessoal Variável

800.000,00

 

 

40

8.82.2

Material Permanente

 

300.000,00

 

40

8.82.3

Material de Consumo

550.000.00

 

 

 

 

A Transportar

1.524.000,00

300.000,00

4.432.608,00

 

 

CÓDIGO

 

LOCAL -GERAL

DESIGNAÇÃO DA DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

TOTAL

 

 

TRANSPORTE

1.524.000,00

300.000,00

 

40

8.82.4

Despesas Diversas

350.000,00

 

 

41

 

CONSERVAÇÃO DE RUAS E PRAIAS

 

 

 

41

8.81.1

Pessoal Variável

80.000,00

 

 

 

8.81.3

Material de Consumo

5.000,00

 

 

42

 

CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS

 

 

 

42

8.87.4

Despesas Diversas

10,000,00

 

 

44

 

OBRAS NOVAS

 

 

 

440

 

Construção de Estradas e Pontes

 

 

 

440

8.82.4

Despesas Diversas

200.000,00

 

 

441

 

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA PREFEITURA

 

 

 

441

8.87.4

Despesas Diversas

200.000,00

 

 

442

 

PAVIMENTAÇÃO DE RUAS

 

 

 

442

8.81.4

Despesas Diversas

400.000,00

 

 

443

 

ABERTURA DE RUAS

 

 

 

443

8.81.4

Despesas Diversas

140.000,00

 

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO Nº 4

2.909.000.00

300.000.00

3.209.000,00

6

 

ENCARGOS DIVERSOS

 

 

 

60

 

Aposentadorias

 

 

 

601

 

Aposentados

 

 

 

601

8.90.6

Pessoal Fixo

63.840,00

 

 

602

 

CONTRIB. PARA PREVIDÊNCIA;

 

 

 

602

8.91.4

Despesas Diversas

80.000,00

 

 

62

 

PENSÕES DIVERSAS

 

 

 

62

8.95.4

Despesas Diversas

3.600,00

 

 

65

 

 

 

DIVERSOS

 

 

 

65

8.99.4

Despesas Diversas

210.952,00

 

 

 

 

TOTAL DÊ TÍTULO Nº 6

358.392,00

 

358.392,00

 

 

TOTAL DA DESPESA

 

 

8.000.000,00

 

Art. 3º As dotações orçamentárias constantes do Anexo 0, 1, 2, 3, 4, e 6, poderão quando necessário serem alteradas por decreto executivo, desde que não sofra modificação o valor global de verba a que pertencerem.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 24 de novembro de 1961.

 

Dr. Celso Francisco Borges

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

 

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