LEI Nº 3.036, DE 25 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF, COM CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O NASF, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Para apoio e auxílio das atividades desenvolvidas nas Unidades de Atenção Básica do Município, fica criado o Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, em parceria com o Governo Federal, regido pela Portaria Nº 154 de 24 de janeiro de 2008, Portaria nº 2.488 de 21 de Outubro de 2011 e nº 548 de 04 de Abril de 2013 todas do Ministério da Saúde, composto pelos profissionais constantes do art. 2º desta Lei.

§ 1º Para execução dos serviços desempenhados pelo Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, ficam criados os seguintes cargos:

I - Assistente Social;

II - Profissional/Professor de Educação Física;

III - Enfermeiro;

IV - Farmacêutico;

V - Fisioterapeuta;

VI - Fonoaudiólogo;

VII - Nutricionista;

VIII - Psicólogo;

IX - Médico Psiquiatra;

X - Terapeuta Ocupacional;

XI - Médico Geriatra:

XII - Orientador Social.

§ 2º As atribuições, vencimentos e requisitos de investidura dos cargos descritos neste artigo estão previstos no Anexo I e II desta Lei.

Art. 2º Face à excepcionalidade do interesse público contemplado por meio da criação do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, para Fortalecimentos dos Programas de Atenção Básica em Saúde já implementados no Município, assim como o caráter precário do repasse dos recursos financeiros utilizados para custear o Programa, nos termos exigidos pela Legislação Federal e Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter temporário os profissionais descritos no Anexo I desta Lei.

§ 1º As contratações temporárias referenciadas no caput deste artigo serão precedidas de processo seletivo simplificado, na forma a ser regulamentada pelo Poder x Executivo.

§ 2º A quantidade de profissional a ser contratado será estabelecido a cada processo seletivo conforme previsão do edital e a critério a administração pública considerando a necessidade de execução do serviço do NASF.

§ 3º As contratações obedecerão rigorosamente ao critério de classificação em processo seletivo simplificado.

§ 4º As contratações previstas no caput são consideradas necessidade temporária de excepcional interesse público na área da saúde, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição.

§ 5º Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei terão duração de até 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.

Art. 3º Atendendo a critérios de oportunidade e conveniência administrativa, a Secretaria Municipal de Saúde poderá utilizar do quadro de servidores efetivos para preenchimentos das vagas criadas por meio desta Lei.

§ 1º O profissional contratado deverá exercer as suas funções no que concerne a sua área de atuação, devendo prestar atendimento à população.

Art. 4º O planejamento, coordenação e controle do NASF ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º As dotações para a cobertura orçamentária desta Lei são aquelas consignadas no orçamento vigente, destinadas especificamente para cobertura das despesas com pessoal.

Art. 6º Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a preencher vagas que eventualmente venham a sobrevir durante o prazo de vigência do processo seletivo simplificado, em razão de aposentadoria, falecimento, exoneração, licença ou qualquer outro tipo de impedimento, devendo ser obedecido a classificação dos remanescentes do processo seletivo simplificado.

Parágrafo Único. Caso não haja candidato aprovado em processo seletivo simplificado disponível para ocupar a vaga, poderá a Secretaria Municipal de Saúde promover a contratação temporária para ocupação do cargo, atentando-se aos seguintes critérios:

I - Inexistindo servidor efetivo interessado ou disponível para o preenchimento da vaga, poderá ser efetuado o recrutamento externo de profissionais, através de análise curricular;

II - Na hipótese de recrutamento externo, a Secretaria Municipal de Saúde, deverá promover a divulgação da pretensa contratação, dando a oportunidade a todos os profissionais interessados em apresentarem seus currículos;

III - A análise dos currículos deverá obedecer a critérios objetivos e valorizar a experiência e conhecimentos técnicos dos profissionais.

Art. 7º Aos profissionais contratados por esta Lei, sujeitam-se a todos os deveres e obrigações previstas nas Portarias Nº 154 de 24 de janeiro de 2008, Portaria nº 2.488 de 21 de Outubro de 2011 e nº 548 de 04 de Abril de 2013 bem como na Lei Municipal 1.408/90.

Parágrafo Único. As vantagens e gratificações e qualquer outro benefício previstas em Lei 1.408/90 não aplicam-se aos servidores contratados por meio desta Lei.

Art. 8º O Município poderá rescindir unilateralmente o contrato de trabalho dos profissionais mencionados nesta Lei na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, insuficiência de desempenho, desconhecimento prévio dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de trabalho, sendo-lhe assegurada a instauração de procedimento administrativo disciplinar sendo garantido o direito ao contraditório e ampla defesa;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, para atendimento de dispositivo que trata do limite máximo de despesa com pessoal descrito em LC 101/2000;

IV - Os contratos poderão ainda ser extintos, nas hipóteses de:

a) pelo término do prazo contratual;

b) pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 dias;

c) interrupção ou extinção do Programa;

d) por infrações disciplinares devidamente apuradas;

e) por interesse ou conveniência da administração pública desde que justificado;

f) desativação/redução de equipe(s) descritas no §1º Art. 1º desta Lei;

g) renúncia ou cancelamento dos convênios que autorizam os repasses de verbas ao Município por meio do PAB Variável (Piso de Atenção Básica), ou outra que esteja vinculada ao programa NASF.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias do mês de março de 2020.

JOSÉ DE BARROS NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

ANEXO I

Denominação	Carga horária		Salário		Requisitos para Investidura		Quantidade de vagas
Assistente Social;	30h		R$ 2.500,00		Diploma de Curso Superior de Serviço Social e inscrição no respectivo Conselho.		03
Profissional/Professor de Educação Física;	30h		R$ 2.500,00		Diploma de Curso Superior de Educação Física (bacharel) e inscrição no respectivo Conselho.		03
Enfermeiro (a)	30h		R$ 2.500,00		Diploma de Curso Superior de Enfermagem e inscrição no respectivo Conselho.		02
Farmacêutico;	30h		R$ 2.500,00		Diploma de Curso superior em farmácia com Inscrição no respectivo Conselho.		03
Fisioterapeuta;	30h		R$ 2.500,00		Diploma de Curso superior em fisioterapia com Inscrição no respectivo Conselho.		03
Fonoaudiólogo;	30h		R$ 2.500,00		Diploma de Fonoaudiólogo com Inscrição no respectivo Conselho.		03
Nutricionista;	30h		R$ 2.500,00		Diploma de Nutricionista e inscrição no respectivo Conselho.		03
Psicólogo;	30h		R$ 2.500,00		Diploma de Psicólogo e inscrição no respectivo Conselho.		03
Médico Psiquiatra;	30h		R$ 3.500,00		Diploma de Residência em Psiquiatria inscrição no respectivo Conselho.		03
Terapeuta Ocupacional;	30h		R$ 2.500,00		Diploma de Curso Superior de Terapeuta Ocupacional e inscrição no respectivo Conselho.		03
Médico Geriatra;		30h		R$ 3.500,00		Diploma de Residência em Geriatria inscrição no respectivo Conselho		03
Orientador Social		40h		R$ 1.600,00		Ensino médio Completo		03

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES GERAIS A TODOS OS CARGOS

I - participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;

II - manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;

III - realizar o cuidado da saúde da população adstrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);

IV - realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;

V - garantir da atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde;

VI - participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades de saúde, procedendo à primeira avaliação (classificação de risco, avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, se responsabilizando pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo;

VII - realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;

VIII - responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde;

IX - praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa propor intervenções que influenciem os processos de saúde doença dos indivíduos, das famílias, coletividades e da própria comunidade;

X - realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;

XI - acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho;

XII - garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na Atenção Básica;

XIII - realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações;

XIV - realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da equipe;

XV - participar das atividades de educação permanente;

XVI - promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;

XVII - identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais;

XVIII - realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.

XIX - realizar ações e atividades de educação sobre o manejo ambiental, incluindo ações de combate a vetores, especialmente em casos de surtos e epidemias;

XX - orientar a população de maneira geral e a comunidade em específico sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;

XXI - mobilizar a comunidade para desenvolver medidas de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;

XXII - discutir e planejar de modo articulado e integrado com as equipes de vigilância ações de controle vetorial; e

XXIII - encaminhar os casos identificados como de risco epidemiológico e ambiental para as equipes de endemias quando não for possível ação sobre o controle de vetores;

XXIV - Monitorar e avaliar os indicadores de saúde inerente a cada uma de suas atribuições.

ASSISTENTE SOCIAL

1. Realizar o diagnóstico da situação da assistência social da população do território, bem como identificar as necessidades da população, planejando e buscando estratégias de intervenção em conjunto com a equipe de Saúde da Família, a gestão, demais setores e atores sociais;

2. Coordenar os trabalhos de caráter social adstritos às equipes de Saúde da Família;

3. Estimular e acompanhar o desenvolvimento de trabalhos de caráter comunitário em conjunto com as equipes de Saúde da Família;

4. Discutir e refletir permanentemente com as equipes de Saúde da Família a realidade social e as formas de organização social dos territórios, desenvolvendo estratégias de como lidar com suas adversidades e potencialidades;

5. Realizar atenção às famílias de forma integral, em conjunto com as equipes de Saúde da Família, estimulando a reflexão sobre o conhecimento dessas famílias, como espaços de desenvolvimento individual e grupai, sua dinâmica e crises potenciais;

6. Identificar no território, junto com as equipes de Saúde da Família, valores e normas culturais das famílias e da comunidade que possam contribuir para o processo de adoecimento;

7. Discutir e realizar visitas domiciliares com as equipes de Saúde da Família, desenvolvendo técnicas para qualificar essa ação de saúde;

8. Possibilitar e compartilhar técnicas que identifiquem oportunidades de geração de renda e desenvolvimento sustentável na comunidade ou de estratégias que propiciem o exercício da cidadania em sua plenitude, com as equipes de Saúde da Família e a comunidade;

9. Identificar, articular e disponibilizar, junto às equipes de Saúde da Família, rede de proteção social;

10. Apoiar e desenvolver técnicas de educação e mobilização em saúde;

11. Desenvolver junto com os profissionais das equipes de Saúde da Família estratégias para identificar e abordar problemas vinculados à violência, ao abuso de álcool e a outras drogas;

12. Estimular e acompanhar as ações de controle social em conjunto com as equipes de Saúde da Família;

13. Capacitar, orientar e organizar, junto com as equipes de Saúde da Família, o acompanhamento das condicionalidades da Saúde das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e outros programas federais e estaduais de distribuição de renda;

14. Incentivar a participação dos usuários nos fóruns de discussão e deliberação, tais como: Conselhos Locais de Saúde, Conselho Distrital de Saúde, Conselhos de Assistência Social, Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos do Idoso e demais Conselhos de direitos, Reuniões da Comunidade e outros;

15. Participar de reuniões interdisciplinares periódicas para discussão de casos e educação permanente, onde podem ser incluídos materiais educativos e temas demandados pela equipe de Saúde Família ou dos profissionais do NASF;

16. Participar de reuniões interdisciplinares periódicas com todos os profissionais da equipe do NASF;

17. Realizar atendimento individual e/ou compartilhado por meio de consultas conjuntas nas unidades, nos domicílios e outros espaços da comunidade;

18. Realizar outras atividades definidas pela gestão municipal.

PROFISSIONAL / PROFESSOR DE EDUÇÃO FÍSICA

Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade;

Veicular informação que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;

Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;

Proporcionar Educação Permanente em Atividade Físico-Prático Corporal, nutrição e saúde juntamente com as Equipes de ESF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;

Articular ações, de forma integrada às Equipes de ESF e conselhos locais de saúde, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;

Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;

Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do ESF;

Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores e monitores no desenvolvimento de atividades físicas práticas corporais;

Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes de ESF na comunidade;

Articular parcerias com outros setores da área junto com as Equipes ESF e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais;

Promover eventos que estimulem ações que valorizem. Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população;

Outras atividades inerentes à função.

ENFERMEIRO

O profissional deve desenvolver suas atividades/ações nos espaços das Unidades Básicas de Saúde e na comunidade;

Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS, conforme as políticas públicas de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Baixo Guandu e as Diretrizes do Ministério da Saúde para o NASF;

Prestar assistência integral a todos os ciclos de vida;

Ter habilidade para trabalho em equipe interdisciplinar colaborando na construção do projeto terapêutico do serviço;

Realizar atendimento levando em consideração os diversos aspectos que compõem o sujeito e sua dinâmica biopsicossocial através de novo olhar para clínica ampliada;

Realizar trabalho com as famílias nas diferentes transformações em que elas sofrem e estão inseridas;

Preencher os impressos da unidade para o registro de produção conforme solicitado pela gerência;

Realizar apoio matricial às equipes de saúde adstritas ao Núcleo de Apoio a Saúde da Família;

Diagnosticar casos na população atendida específica e propor ações necessárias seja no atendimento individual ou grupo;

Participar das atividades junto à secretaria municipal de saúde quanto solicitada;

Apoiar a Equipe de Saúde da Família na construção de estratégicas educativas sistêmicas para famílias no cuidado dos portadores de distúrbios da comunidade;

Desenvolver, ações de promoção à saúde através de atividades, grupos, palestras, consultas e visitas domiciliares;

Participar de grupos e comissões voltadas para tratamentos e de medicamentos;

Executar outras tarefas correlatas, conforme especificado em Portaria nº 2.488/2011 do Ministério da Saúde.

FARMACÊUTICO