LEI Nº 3.080, DE 29 DE ABRIL DE 2021

DÁ DENOMINAÇÃO AO PARQUE DA LAGOA DE PARQUE MUNICIPAL PREFEITO ELCI PEREIRA (CICI PEREIRA)

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º O atual Parque da Lagoa de Baixo Guandu - ES, passa a denominar-se oficialmente PARQUE MUNICIPAL PREFEITO ELCI PEREIRA (CICI PEREIRA).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.