LEI Nº 308, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1961

 

ADITA A LEI Nº 303, NA PARTE DA RECEITA, O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS E QUOTA DO IMPOSTO DE CONSUMO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É Criado o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-Vivos, cuja cobrança será feita pela forma estabelecida nos artigos 40 e 71 e respectivas tabelas anexas, da Lei nº 1.155, do Estado do Espírito Santo, de 28 de novembro de 1956 (Código Tributário), a nova Lei venha a dispor sobre a matéria antes da proposta orçamentária par o ano de 1963.

 

Art. 2º São incluídas na receita ordinária tributária e no título receita diversas, do Orçamento a vigorar em 1962, respectivamente, as rubricas "Imposto Sobre Transmissão de propriedade Imobiliária Inter-Vivos" e "Quota do Imposto de Consumo" estimada a arrecadação de cada uma delas em Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros).

 

Parágrafo Único. Em decorrência fica aumentada de Cr$ 2.000,000,00 (Dois milhões de cruzeiros), a despesa geral do Município, fixa no Orçamento para o próximo ano, cuja importância figurará nas seguintes consignações:

 

22

 

EDUCAÇÃO PÚBLICA

 

 

221

8.33

Ensino Primário:

 

 

221

8.33.0

Pessoal Fixo

100.800,00

 

224

 

ASSISTÊNCIA ESCOLAR

 

 

224

8.39.3

Material de Consumo

27.000,00

 

225

 

CULTURA FÍSICA

 

 

225

8.39.4

Despesas Diversas

100.000,00

 

24

 

FOMENTO

 

 

241

8.51

Serviço de Saúva

 

 

241

8.51.3

Material de Consumo

15.000,00

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO Nº 2

242.800,00

242.800,00

3

302

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

 

302

 

Água e Esgoto

 

 

302

8.63.4

Despesas Diversas

100.000,00

 

303

2

LUZ DO QUILÔMETRO 14

 

 

303

28.63.3

Material de Consumo

10.000,00

 

303

4

USINA DE IBITUBA

 

 

303

4.8.63.4

Despesas Diversas

50.000,00

 

306

 

PARQUES E JARDINS:-

 

 

306

8.81.1

Pessoal Variável

48.000,00

 

306

8.81.3

Material de Consumo

15.000,00

 

308

8.88

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

308

8.88.3

Material de Consumo

30.000,00

 

310

 

MERCADO

 

 

310

8.89.4

Despesas Diversas

100.000,00

 

311

 

MATADOURO

 

 

311

8.89.4

Despesas Diversas

150.000,00

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO Nº 3

503.000,00

503.000,0

441

 

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO P/ PREFEITURA

 

 

441

8.87.4

Despesas Diversas

1.000.000,00

 

442

 

PAVIMENTAÇÃO DE RUAS

 

 

442

8.81.4

Despesas Diversas

200.000,00

 

443

 

ABERTURA DE RUAS

 

 

443

8.81.4

Despesas Diversas

54.200,00

 

 

 

TOTAL DO TÍTULO Nº4

1.254.200,00

1.254.200,00

 

 

TOTAL DA DESPESA

 

2.000.000,00

 

Art. 3º As dotações orçamentarias constantes dos anexos 0, 1, 2, 3, 4 e 6, poderão quando necessário serem alteradas por decreto executivo, desde que não sofra modificação o valor global de verba a que pertencerem.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 30 de dezembro de 1961.

 

Dr. Celso Francisco Borges

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

 

TABELA EXPLICATIVA DA DESPESA

 

TABELA Nº 2

Anexo a Lei nº 308

 

 

 

EDUCAÇÃO PUBLICA

 

 

221

8.33

Ensino Primário

 

 

221

8.33.0

Pessoal Fixo

 

 

 

 

b) Vencimento de 5 professores

100.800,00

 

224

 

ASSISTÊNCIA ESCOLAR

 

 

224

8.39.3

Material de Consumo

 

 

 

 

Aquisição de Mat. Escolar

27.000,00

 

225

 

CULTURA FÍSICA

 

 

225

8.39.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

Const. Praça de Esporte

100.000,00

 

241

8.51

FOMENTO

 

 

241

8.51

Serviço de Saúva

 

 

241

8.51.3

Material de Consumo

 

 

 

 

Inseticida e outros

15.000,00

 

 

 

TOTAL DA TABELA Nº 2

242.800,00

242.800,00

 

TABELA Nº 3º

 

3

 

SERV. PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

 

302

8.63

Água e Esgoto

 

 

302

8.63.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

Diaristas, Mat. e outras

100.000,00

 

303

2

LUZ DO QUILÔMETRO 14

 

 

303

28.63.3

Material de Consumo

 

 

 

 

Aquisição de Lâmpadas e outros

 

Materiais

10.000,00

 

303

4

USINA DE IBITUBA

 

 

303

4.8.63.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

Construção da Casa para o Encarregado da Usina

50.000,00

 

306

 

PARQUES E JARDINS

 

 

306

8.81.1

Pessoal Variável

 

 

 

 

Diaristas no Serviço

48.000,00

 

306

8.81.3

Material de Consumo

 

 

 

 

Ferramenta, lâmpadas, mudas e etc...

15.000,00

 

308

 

ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

 

308

8.88.3

Material de Consumo

 

 

 

 

Aquisição de lâmpadas e outros

 

Materiais

30.000,00

 

310

 

MERCADO

 

 

310

8.89.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

Mão de Obra, Mat. e outros

100.000,00

 

311

 

MATADOURO

 

 

311

8.89.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

a) Construção de Matadouro

 

 

 

 

Diaristas, Mat. e outros

150.000,00

 

 

 

TOTAL DA TABELA Nº 3

503.000,00

503.000,00

 

TABELA Nº 4

 

441

 

CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA

 

 

 

 

PREFEITURA

 

 

441

8.87.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

Diaristas, mat. e outras despesas

1.000.000,00

 

442

 

PAVIMENTAÇÃO DE RUAS

 

 

442

8.81.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

Diaristas, Empreiteiros, mat. e outras despesas

200.000.00

 

 

 

Transporte

1.200.000,00

745.800,00

 

 

Transporte

1.200.000,00

745.800,00

443

 

ABERTURA DE RUAS

 

 

443

8.81.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

a) Diaristas, empreiteiros, Nat. e outra

54.200,00

 

 

 

TOTAL DA TABELA Nº 4

1.254.200,00

1.254.200,00

 

 

TOTAL DA DESPESA...Cr$

 

2.000.000,00