LEI Nº 3.096, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais; Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e inserido o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.082/2021 para o exercício de 2022, conforme disposto nos anexos desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES PARA 2022

O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2022 passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovará o Plano Plurianual de 2022- 2025 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei, conforme a seguir:

CÂMARA MUNICIPAL:

1.001 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO

1.002-AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MOBILIÁRIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

1.003 - CONCURSO PUBLICO

1.004 - REFORMA DA SEDE DA CÂMARA E SUAS DEPENDÊNCIAS

2.001 - GESTÃO PÚBLICA EFICAZ E TRANSPARENTE NA CAMARA MUNICIPAL

2.002 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E SUAS ATIVIDADES

2.003 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE PUBLICIDADE DOS ATOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO

2.004 - REPASSE A ASSOCIAÇÕES E OUTROS

2.001 - MUNUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL

PODER EXECUTIVO:

0.001 - Sentenças Judiciais/Precatórios

0.002 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

0.003 - Pagamento e Benefícios de Inativos e Pensionistas do Executivo

0.004 - Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna do Município

0.005 - Amortização e Encargos da Dívida Pública Externa do Município

0.006 - Manutenção de Pagamento de Inativos e Pensionistas

0.007 - FORMAÇÃO DO PATRINÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

1.005 - Estruturação e Fortalecimento da Controladoria Geral do Município para Transparência e Controle Inte

1.006 - Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de imóveis públicos

1.007 - Implementação de estrutura para Captação de Recursos

1.008 - Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT

1.009 - Inicialização e Implementação do Projeto de Municipalização do Trânsito

1.010 - Infra-estrutura e Expansão do Aeroporto de Baixo Guandu

1.011 - Construção de Redes Elétricas e Iluminação Pública

1.012 - Construção de Estacionamentos, Abrigos, Calçadas e outros

1.013 - Construção, Implementação da Área de Transbordo

1.014 - Aquisição de Veículos, máquinas, equipamentos e mobiliários

1.015 - Aquisição de Veículos, máquinas, equipamentos esportivos e mobiliários

1.016 - Construção de Centros Esportivos, Campos de Futebol e outros

1.017 - Criação do Projeto Sócio Esportivo "Esporte para Todos"

1.018 - Construção, Ampliação de Prédios, Galpões, Muros de Proteção e Outros

1.019 - Aquisição de Equipamentos, Maquinários, Mobiliários e Veículos

1.020 - Projetos para Convivência com a Seca, Cheia e Poços Artesianos

1.021 - Criação e Implantação do Banco de Sêmen e Melhoramento Genético

1.022 - Aquisição de Veículos, Máquinas, Mobiliários e Equipamentos

1.023 - Construção de Praças, Parques, Poços, Unidades de Conservação, Barragens/Proteção de Áreas Verdes

1.024 - Implantação, Criação, Implementação do Plano Municipal de Gestão e Resíduos Sólidos

1.025 - Aquisição de Equipamentos, Maquinários, Veículos e Mobiliários

1.026 - Construção de Pontes, Caixas Secas, Bueiros e Outros

1.027 - Obras de Infraestrutura Rural (pavimentação, drenagem)

1.028 - Implantação do Programa de Atendimento ao Produtor Rural

1.029 - Criação de Projeto de Infraestr. para Receb. de Sinal de TV Digital e acesso à Internet Banda Larga

1.030 - Criação do Programa de Emprego e Renda e Incentivo a Associações e Agroindústria

1.031 - Instalação e Revitalização do Distrito Industrial/Polo Industrial

1.032 - Construção e Implantação da Casa do Empreendedor

1.033 - Construção e Implantação de Pontos Turísticos, Circuitos, Portais e Centros de Informações

1.034 - Construção, Instalação e Criação do Complexo Cultural e Resgate do Patrimônio Histórico

1.035 - Criação, Implantação dos Projetos Culturais

1.036 - Criação e Implantação do Cartão Municipal de Saúde e Prontuário Eletrônico

1.037 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

1.038 - Aquisição de Imóveis e outros

1.039 - Construção, Implantação, Implementação da Casa da Saúde da Mulher

1.040 - Construção, Implantação, Implementação de Postos de Saúde e Unidades de Saúde

1.041 - Construção, Implantação, Implementação de Centros de Especialidades

1.042 - Estudos e Implementação do Centro de Controle Animal e Zoonoses

1.043 - Aquisição de Imóveis e outros

1.044 - Construção, Locação, Obras Complementares de Escolas e Quadras Escolares do Ensino Fundamental

1.045 - Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Mobiliários para o Ensino Fundamental

1.046 - Construção, Locação, Obras Complementares de Escolas e Quadras Escolares da Educação Infantil

1.047 - Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Mobiliários para Educação Infantil

1.048 - Estruturação dos Serviços e Programas da Proteção Social Básica

1.049 - Estruturação dos Serviços e Programas da Proteção Social Especial

1.050 - Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Veículos

1.051 - Aquisição e/ou desapropriação de Imóveis

1.052 - Construção, Ampliação, Reforma de Prédios Públicos Municipais

1.053 - Construção, reforma, ampliação de Capela Mortuária

1.054 - Construção, Reforma, Ampliação de Cemitérios

1.055 - Construção do Novo Mercado Municipal

1.056 - Obras de Infra-Estrutura Urbana (Pavimentação, Drenagem, etc.)

1.057 - Construção, Ampliação de Praças, Jardins, Parques e Outros

1.058 - Construção, Reforma, Ampliação de Pontes, Passarelas e Outros

1.060 - Construção, Implantação do Aterro Sanitário

1.061 - Construção e Ampliação do Número de Abrigos de Táxis e Pontos de Ônibus

1.062 - Construção, Reforma, Ampliação de Unidades Habitacionais

1.063 - Construção, Recuperação de Redes de Saneamento Básico

1.064 - Construção, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgotamento Sanitário

1.065 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA EDIFICAÇÃOES DO SAAE

1.066 - REVISÃO DO PLANO CARREIRA DO SERVIDOR

1.067 - SBU - Ampliação Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água

1.068 - SUB-CONSSTRUÇÃO DE UNIDADES, CAPITAÇÃO, ELEVATÓRIA TRATAMENTO E RESERV. DE ÁGUA

1.069 - SBU - AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO

1.070 - SBU - CONSTRUÇÃO DA UNIDADE ELEVATÓRIA E TRATAMENTO DE ESGOTO

2.005 - Manutenção da Secretaria Municipal de Gabinete e suas Atividades

2.006 - Manutenção da Ouvidoria Pública Municipal

2.007 - Realização de Cerimoniais de Apoio a Eventos Institucionais

2.008 - Repasses a Associações e Ações afins

2.009 - Manutenção da Defesa Civil

2.010 - Prevenção e Atendimento a Sinistros e Calamidades

2.011 - Manutenção da Controladoria Geral e Suas Atividades

2.012 - Manutenção da Assessoria Jurídica e suas Atividades

2.013 - Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação e suas Atividades

2.014 - Publicidade Institucional, Atos Oficiais e Comunicação Social do Governo Municipal

2.015 - Manutenção dos Serviços Gráficos, Fotográficos, Filmagens e Afins

2.016 - Manutenção e Implementação de sítio na internet para apoio na Gestão Municipal

2.017 - Realização de Cerimoniais de Apoio e Eventos

2.018 - Manutenção e Gestão dos Arquivos Públicos

2.019 - Manutenção da Secretaria Administração e Apoio à Administração Municipal

2.020 - Manutenção e Reestruturação da Frota Municipal

2.021 - Ampliar a capacidade de investimento do Município

2.022 - Manutenção e Estruturação do Procon Municipal

2.023 - Campanhas de Divulgação e Conscientização dos Direitos e Deveres do Consumidor

2.024 - Manutenção e Atendimento às Obrigações Legais e Benefícios Trabalhistas e Estágios

2.025 - Implementação e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica e de Serviços de Apoio a Gestão Municipal

2.026 - Realização de Concurso Público, Reforma Administrativa e Atualização do Plano de Cargos e Salários

2.027 - Manutenção das Ações de Proteção, Saúde e Segurança do Trabalho

2.028 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

2.029 - Serviços de apoio, Ações e Campanhas de Recuperação e Incremento da Arrecadação

2.030 - Restituições e Devolução de Receitas

2.031 - Manutenção do Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC

2.032 - Ações de Modernização e Reestruturação dos Cadastros Econômicos, Imobiliário e de Arrecadação

2.033 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento

2.034 - Transparência e Gestão Democrática dos Recursos Públicos

2.035 - Manutenção de veículos, máquinas, equipamentos e mobiliários

2.036 - Ações de Incentivo para Regularização Fundiária do Município

2.037 - Reurbanização e Revitalização da Sede

2.038 - Manutenção da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Suas Atividades

2.039 - Manutenção Consórcios Públicos e Outros

2.040 - Ações de Acessibilidade para Desenvolvimento das Condições de Mobilidade Urbana e Trânsito

2.041 - Manutenção e Reestruturação dos Serviços de Iluminação Pública

2.042 - Campanhas de Educação e Conscientização às Normas Urbanísticas

2.043 - Manutenção de Obras Públicas (estacionamento, abrigos, calçadas, vias e outros)

2.044 - Manutenção do Sistema de Drenagem do Município

2.045 - Manutenção e Operação dos Aterros Sanitários

2.046 - Manutenção da Sinalização Urbana

2.047 - Manutenção, regulamentação dos Pontos de Táxi e Ônibus

2.048 - Manutenção de Cemitérios

2.049 - Realização da Conferência Municipal das Cidades e Outras

2.050 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

2.051 - Manutenção de Praças, Jardins, Vias Públicas e outros

2.052 - Manutenção do Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos

2.053 - Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

2.054 - Apoio a Atletas em competições Esportivas

2.055 - Realizações, Promoções e Participação em Eventos e Competições Esportivas

2.056 - Manutenção de Centros Esportivos, Campos de Futebol e outros

2.057 - Atividades de Incentivo a Práticas Esportivas, Academias nas Comunidades

2.058 - Manutenção do Projeto Sócio Esportivo "Esporte para Todos"

2.059 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Suas Atividades

2.060 - Manutenção de Consórcios Públicos e Outros

2.061 - Manutenção e Conservação de Projetos para Convivência com a Seca, Cheia e Poços Artesianos

2.062 - Manutenção e Reforma de Prédios, Galpões, Muros de Proteção e Outros

2.063 - Apoio Técnico e Institucional para Viabilização de Venda Direta pelo Produtor Rural

2.064 - Manutenção do Programa de Capacitação Rural

2.065 - Manutenção do Banco de Sêmen e Melhoramento Genético

2.066 - Ações de Fortalecimento do Serviço de Inspeção Municipal - SIM

2.067 - Ações de Incentivo à Diversificação de Culturas Agrícolas

2.068 - Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

2.069 - Manutenção de Convênios e Consórcios Públicos e Outros

2.070 - Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos

2.074 - Manutenção do Programa de Coleta Seletiva e Postos de Entrega

2.075 - Manutenção das Ações de Educação e Controle Ambiental

2.076 - Manutenção do Plano Recup de Áreas Degr-PRAD, Usina de Compost, Aterro Munic e Dest Final de Res Sól

2.077 - Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes

2.078 - Manutenção de Equipamentos, Maquinários, Veículos e Mobiliários

2.079 - Manutenção e reforma: pontes, caixas secas, bueiros e outras benfeitorias

2.080 - Manutenção da Pavimentação e Drenagem de Estradas Rurais

2.081 - Manutenção do Programa de Atendimento ao Produtor Rural

2.082 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Suas Atividades

2.083 - Manutenção de Projeto de Infraestr. para Receb.de Sinal de TV Digital e acesso à Internet Banda Larga

2.084 - Manutenção do Programa de Emprego e Renda e Incentivo a Associações e Agroindústria

2.085 - Manutenção do Distrito Industrial/Polo Industrial

2.086 - Manutenção da Casa do Empreendedor

2.087 - Apoio a Realização de Eventos, Cursos e Feira de Negócios

2.088 - Capacitação de Empreendedores

2.089 - Manutenção de Pontos Turísticos, Circuitos, Portais e Centros de Informações

2.090 - Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e suas Atividades

2.091 - Manutenção, Implementação das Ativ a Cargo do Fundo Munic.de Cultura e do Conselho Munic.de Cultura

2.092 - Manutenção do Complexo Cultural e Resgate do Patrimônio Histórico

2.093 - Realização de Eventos Culturais e Comemorativos

2.094 - Manutenção e Conservação da Banda Lira Guaduense

2.095 - Manutenção dos Projetos Culturais

2.096 - Programa de Capacitação de Profissionais da Saúde

2.097 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

2.098 - Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria

2.099 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

2.100 - Manutenção do Cartão Municipal de Saúde e Prontuário Eletrônico

2.101 - Enfrentamento da Emergência COVID -19

2.102 - Ações de Demandas Judiciais

2.103 - Manutenção das Ações da Casa da Saúde da Mulher

2.104 - Manutenção de Postos de Saúde e Unidades de Saúde

2.105 - Manutenção do Programa de Assistência Domiciliar Saúde da Família - PSF

2.106 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

2.107 - Manutenção do Programa Saúde Bucal

2.108 - Manutenção do Núcleo de Assistência a Família - NASF

2.109 - Manutenção do Programa Saúde Mental - CAPS

2.110 - Transferências de Recursos Para Consórcios

2.111 - Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade

2.112 - Manutenção dos Centros de Especialidades

2.113 - Manutenção dos Serviços de Urgência - SAMU 192

2.114 - Manutenção da Farmácia Cidadã

2.115 - Manutenção do Programa de Exames, Trat. Médicos e Odontológicos

2.116 - Manutenção e Reestruturação da Vigilância em Saúde

2.117 - Manutenção do Transporte Sanitário

2.118 - Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses

2.119- Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica

2.120 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Suas Atividades

2.121 - Manutenção de Eventos Educacionais e outros

2.122 - Capacitação e Aperfeiçoamento de Professores e Profissionais da Educação

2.123 - Manutenção de Merenda Escolar aos Alunos da Educação Infantil Creche e Pré Escola

2.124 - Manutenção de Merenda Escolar aos Alunos do Ensino Fundamental

2.125 - Manutenção do Transporte Escolar e do PNATE/FNDE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte)

2.126 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental

2.127 - Manutenção e Conservação de Escolas do Ensino Fundamental

2.128 - Aquisição de Material Didático-Pedagógico e outros de Apoio ao Ensino Fundamental

2.129 - Manutenção do Pessoal de Apoio da Educação Fundamental

2.130 - Manutenção do Transporte Escolar não Vinculado a Educação Básica do Município

2.131 - Manutenção de Ações para Ensino Profissionalizante

2.132 - Manutenção da Universidade Aberta do Brasil-Polo UAB

2.133 - Manutenção, Conservação, Instalação e Locação de Escolas do Ensino Infantil

2.134 - Aquisição de Material Didático-Pedagógico e outros de Apoio da Educação Infantil

2.135 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil

2.136 - Manutenção do Pessoal de Apoio da Educação Infantil

2.137 - Programas Sociais

2.138 - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCOP

2.139 - Manutenção e Ampliação do Programa de Benefícios Eventuais

2.140 - Implantação e Manutenção da Casa dos Conselhos

2.141 - Implementação e Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

2.142 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social

2.144 - Apoio, Aprimoramento e Manutenção das Ações de Gestão do Programa Bolsa Família e Cad-único

2.145 - Implementação, Manutenção e Ampliação do ACESSUAS Trabalho

2.146 - Implementação e Manutenção dos Conselhos Tutelares

2.147 - Capacitação dos trabalhadores do SUAS

2.148 - Publicidade de Utilidade Pública de Campanhas Educativas

2.149 - Emendas e Convênios

2.150 - Manutenção e Ampliação das Ações da Proteção Social Básica

2.151 - Manutenção e Ampliação das Ações da Proteção Social Especial

2.152 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

2.155 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Suas Atividades

2.156 - Manutenção dos Serviços do SAAE e Suas Atividades

2.157 - Concurso Público

2.158 - SBU-OPERAÇÂO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

2.159 - SBU-OPERAÇÂO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO

2.160 - Manutenção das ações de escolarização de Jovens e Adultos EJA

9.999 - Reserva de Contingência