LEI Nº 3.118, DE 11
DE MAiO DE 2022
AbRE CRÉDiTO
ADiCiONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2022 E DA OUTAS Providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.487 300,21 (Dois milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil, trezentos reais e vinte e um centavo) no orçamento 2022 Lei nº 3.101/2021 em favor da Unidade Gestora abaixo discriminada, que obedecerá às seguintes classificações:
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Descrição |
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Unidade Gestora |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Órgão |
130 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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Unidade
Orçamentária |
001 |
Departamento de Ensino |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0027 |
Unidos pela Educação |
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Atividade/Projeto |
1.044 |
Construção, Locação, Obras Complementares de |
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Escolas e Quadras Escolares do Ensino |
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Fundamenta! |
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Elemento de Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
A Suplementar |
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(24) 44905100000 - OBRAS E ÍNSTALAÇÕES |
11900004000 - TRANSF FUNPAES- Lei 10.787/2017 EMEIEF |
1.593.831,17 |
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LACERDA AGUIAR |
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11900006000 - TRANSF FUNPAES- Lei 10.787/2017 EMEIEF ALTO MUT |
163.412,52 |
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11900007000 - TRANSF FUNPAES- Lei 10.787/2017 EMEIEF ALADIA TRIND PAIVA |
299.573,03 |
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Descrição |
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Unidade Gestora |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Órgão |
130 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED |
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Unidade
Orçamentária |
001 |
Departamento de Ensino |
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Função |
12 |
Educação |
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Sub-função |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0027 |
Unidos Peta Educação |
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Atividade/Projeto |
1.046 |
Construção, Locação, Obras Complementares de |
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Escolas e Quadras Escolares da Educação Infantil |
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Elemento de Despesa |
Código da Fonte de Recurso |
A Suplementar |
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(66) 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
11900005000 - TRANSF FUNPAES- Lei 10.787/2017 CEMEI CASINHA FELIZ |
430.483,49 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro ocorrerão ser por conta do excesso de arrecadação oriundos do Termo de Responsabilidade com Estado FUMPAES sob nº 001/002/003/004 no montante de R$ 2.487.300,21 (Dois milhões e quatrocentos e oitenta e sete mil, trezentos reais e vinte e um centavo) conforme Art.43 § 1 inciso I, Lei 4.320.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, aos 11 dias do mês de maio do ano de 2022.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.