LEI Nº 3.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

DiSPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FiSCAiS DA Lei DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O Exercício FINANCEIRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e inserido o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.122/2022 para o exercício de 2023, conforme disposto nos anexos desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, aos 16 dias do mês de dezembro do ano de 2022.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.