O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas peia Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 3.104, de 09 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBUCAS |
DENTRO DO ESTADO |
FORA DO ESTADO |
BRASÍLIA |
PREFEITO |
R$ 400,00 |
R$ 600,00 |
R$ 800,00 |
VICE-PREFEITO |
R$ 400,00 |
R$ 600,00 |
R$ 800,00 |
SECRETÁRIO |
R$ 250,00 |
R$300,00 |
R$ 500,00 |
SUBSECRETÁRIO |
R$250,00 |
R$300,00 |
R$ 500,00 |
CHEFE DE GABINETE |
R$ 250,00 |
R$300,00 |
R$ 500,00 |
CONTROLADOR GERAL |
R$ 250,00 |
R$300,00 |
R$ 500,00 |
SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO |
R$250,00 |
R$300,00 |
R$500,00 |
PROCURADOR GERAL |
R$250,00 |
R$300,00 |
R$ 500,00 |
ASSESSOR JURÍDICO |
R$ 250,00 |
R$300,00 |
R$ 500,00 |
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E ORÇ. |
R$250,00 |
R$300,00 |
R$500,00 |
TESOUREIRO ADMINISTRATIVO |
R$250,00 |
R$300,00 |
R$ 500,00 |
COORDENADOR CONTÁBIL |
R$ 250,00 |
R$300,00 |
R$ 500,00 |
DEMAIS SERVIDORES PÚBUCOS |
R$ 100,00 |
R$150,00 |
R$300,00 |
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS FORA DO PAÍS (Em US$/dia) |
|||
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS |
NO EXTERIOR |
||
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador Geral e Assessores Jurídicos |
400,00" |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.