LEI Nº 3.186, DE 19
DE JULHO DE 2023
DÁ DENOMINAÇÃO A
VIA PÚBLICA SEM NOMENCLATURA OFICIAL, RUA PROJETADA ENTRE AS RUAS ALDOMÁRIO
FALCÃO E RÚDIO PLANTIKOW, BAIRRO MAUÁ, PRÓXIMO A CAIXA D’ÁGUA, NESTA CIDADE DE
BAIXO GUANDU - ES, QUE TERÁ COMO DENOMINAÇÃO OFICIAL "MARIA NELCY PONCIANO
VIANA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina-se oficialmente de "MARIA NELCY PONCIANO VIANA" a rua projetada entre as ruas Aldomário Falcão e Rúdio Plantikow, no bairro Mauá, próximo a Caixa D’água, nesta cidade de Baixo Guandu-ES.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
LASTÊNIO LUIZ
CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.