LEI Nº 3.188, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.946 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída nova tabela de vencimentos dos Agentes Públicos do Município de Baixo Guandu/ES (tabela do servidor público - administrativo), passando o Anexo III da Lei Municipal nº 2.946 de 15 de dezembro de 2017 a vigorar na forma do Anexo à presente Lei.

 

Art. 2º Fica alterado o parágrafo §1º e alínea "B" do inciso I do §2º do Art. 27 da Lei Municipal nº 2.946 de 15 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 27 .....................................................................................

 

§ 1º A classificação dos cargos e vencimentos constantes deste plano é fixada em 10 (dez) carreiras escalonadas de I a X conforme suas especificações, e cada carreira composta de 10 (dez) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A a J, conforme Tabela de vencimentos constante do Anexo III desta Lei.

 

§ 2º ..........................................................................................

 

I - .............................................................................................

 

a) .............................................................................................

b) VIII a X percentual de 19% (dezenove por cento)."

 

Art. 3º A tabela integrante da presente Lei passa a contemplar a carreira "X" constante na Lei Municipal nº 3.171/2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

 

ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.946/2017