LEI Nº 3.202, DE 10
DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a
denominação da antiga ES 446, entre o Posto Lopes e a divisa com a cidade de
Aimorés/MG (hospital São José), para 'ESTRADA NICOLAU DE ALMEIDA BARBOSA' e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina-se a antiga ES 446, entre o Posto Lopes e a divisa com a cidade de Aimorés/MG (hospital São José), para "ESTRADA NICOLAU DE ALMEIDA BARBOSA".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
LASTÊNIO LUIZ
CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.