LEI Nº 3.206, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades para 2024 da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 3.172/2023 para o exercício de 2024, conforme disposto.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

Secretária Municipal de Administração e Comunicação

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

 

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES PARA 2024

 

O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2024 da Lei nº 3.172/2023, passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de 2022-2025 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

 

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

1.001 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO

1.002 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MOBILIÁRIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

1.003 - CONCURSO PUBLICO

1.004 - REFORMA DA SEDE DA CÂMARA E SUAS DEPENDÊNCIAS

2.001 - GESTÃO PÚBLICA EFICAZ E TRANSPARENTE NA CAMARA MUNICIPAL

2.002 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E SUAS ATIVIDADES

2.003 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE PUBLICIDADE DOS ATOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO

2.004 - REPASSE A ASSOCIAÇÕES E OUTROS

 

AUTARQUIA MUNICIPAL - SAAE

0.007 - FORMAÇÃO DO PATRINÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

1.065 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA EDIFICAÇÃOES DO SAAE

1.066 - REVISÃO DO PLANO CARREIRA DO SERVIDOR

1.067 - SBU - Ampliação Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água

1.068 - SUB-CONSSTRUÇÃO DE UNIDADES, CAPITAÇÃO, ELEVATÓRIA TRATAMENTO E RESERV.DE ÁGUA

1.069 - SBU - AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO

1.070 - SBU - CONSTRUÇÃO DA UNIDADE ELEVATÓRIA E TRATAMENTO DE ESGOTO

2.156 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO SAAE E SUAS ATIVIDADES

2.157 - CONCURSO PÚBLICO

2.158 - SBU-OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA

2.159 - SBU-OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

0.001 - Gestão e Regência de Precatórios, Sentenças Judiciais e Demais Obrigações 0.002 - Contribuição para Formação do Patrimônio Público do Servidor - PASEP 0.003 - Manutenção do Pagamento dos Benefícios de Inativos e Pensionistas 0.004 - Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna do Município 0.006 - Manutenção dos Proventos de Inativos e Pensionistas

1.005 - Estruturação e Melhoria da Controladoria Geral e da Transparência da Gestão

1.007 - Intervenção e Atendimento a Situações de Sinistros e Calamidade Pública

1.008 - Construção, Reforma e Ampliação de Imóveis Públicos

1.009 - Implantação e Melhoria da Infraestrutura Tecnológica do Município

1.010 - Estruturação e Melhoria das Atividades de Comunicação da Gestão Municipal

1.012 - Implantação e Estruturação do Polo/Distrito Industrial

1.013 - Estruturação e Implantação de Atrativos Turísticos, Portais, Parques e Centro de Informações

1.014 - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos

1.015 - Construção, Reforma e Ampliação da Capela Mortuária

1.016 - Construção, Reforma e Ampliação de Cemitérios

1.017 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

1.018 - Aquisição de Equipamentos, Veículos e Máquinas

1.019 - Obras de Infraestrutura Urbana (Pavimentação, Drenagem, etc)

1.020 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças, Parques, Jardins e Outros

1.021 - Construção, Reforma e Ampliação de Pontes, Passarelas, Escadarias e outros

1.022 - Construção e Implantação do Aterro Sanitário

1.023 - Construção e Ampliação de Pontos de Ônibus e Abrigos de Taxi

1.024 - Construção, Reforma e Melhoria de Unidades Habitacionais

1.025 - Construção, Ampliação e Recuperação de Redes de Saneamento Básico

1.026 - Construção, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgotamento Sanitário

1.027 - Aquisição de Veículos, máquinas, equipamentos e mobiliários

1.028 - Construção de Estacionamentos, Abrigos, Calçadas e outros

1.029 - Construção, Implementação da Área de Transbordo

1.030 - Construção de Redes Elétricas e Iluminação Pública

1.036 - Criação e Implantação do Cartão Municipal de Saúde e Prontuário Eletrônico

1.037 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

1.038 - Aquisição de Imóveis e outros

1.039 - Construção, Implantação, Implementação da Casa da Saúde da Mulher

1.040 - Construção, Implantação, Implementação de Postos de Saúde e Unidades de Saúde

1.041 - Construção, Implantação, Implementação de Centros de Especialidades

1.042 - Estudos e Implementação do Centro de Controle Animal e Zoonoses

1.044 - Aquisição de Veículos, Máquinas, Implementos e outros

1.045 - Implantação do Banco de Sêmen e Melhoramento Genético

1.046 - Aquisição de Veículos, Máquinas, Mobiliários e Equipamentos

1.047 - Construção de Praças, Parques, Unidades de Conservação, Barragens e Proteção de Áreas Verdes

1.048 - Implantação, Criação e Implementação do Plano Municipal de Gestão e Resíduos Sólidos

1.049 - Construção de Pontes, Caixas Secas, Bueiros, Mata-burro e outros

1.050 - Obras de Infraestrutura Rual (Pavimentação, Drenagem, Muros de Contenção e outros)

1.051 - Abertura de Estradas Rurais

1.052 - Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Mobiliários

1.053 - Construção, Expansão e Melhoria da Rede Física do Ensino Fundamental

1.054 - Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Mobiliários para o Ensino Fundamental

1.055 - Construção, Expansão e Melhoria da Rede Física do Ensino Infantil

1.056 - Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Mobiliários para a Educação Infantil

1.057 - Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos Esportivos e Mobiliário

1.058 - Implantação do Projeto Sócio Esportivo "Esporte para Todos"

1.059 - Construção e Estruturação de Espaços Esportivos, Campos de Futebol, Academias, Quadras e outros

1.060 - Construção e Estrut. do Complexo Cultural, Atrativos Turísticos e Resgate do Patrimônio Histórico

1.071 - Estruturação dos Serviços e Programas da Proteção Social Básica

1.072 - Estruturação dos Serviços e Programas da Proteção Social Especial

1.074 - Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT

2.005 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

2.006 - Manutenção das Atividades da Controladoria Geral

2.007 - Manutenção das Atividades da Procuradoria e Assessoria Jurídica

2.008 - Manutenção das Atividades da Ouvidoria Municipal

2.009 - Manutenção das Atividades da Defesa Civil

2.010 - Manutenção das Atividades da Administração e Apoio Administrativo

2.011 - Manutenção das Atividades de Gestão do Arquivo Público

2.012 - Manutenção e Reestruturação da Frota Municipal

2.013 - Manutenção e Estruturação do PROCON Municipal

2.014 - Manutenção da Remuneração e Benefícios de Estagiários

2.015 - Manutenção e Ampliação da Infraestrutura Tecnológica e de Serviços de Apoio à Gestão Municipal

2.016 - Realização de Concurso Público, Reforma Administrativa e Atualização do Plano de Cargos e Salários

2.017 - Manutenção das Atividades de Proteção, Saúde e Segurança do Trabalho

2.020 - Manutenção das Atividades de Comunicação, Publicidade e Divulgação da Gestão Municipal

2.021 - Manutenção das Atividades de Finanças

2.023 - Manutenção das Atividades de Planejamento

2.024 - Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Econômico

2.025 - Manutenção das Atividades do Núcleo de Atendimento ao Consumidor-NAC

2.026 - Restituições e Devoluções Diversas

2.027 - Recadastramento, Modernização e Reestruturação do Cadastro Imobiliário, Econômico e de Arrecadação

2.029 - Manutenção das Atividades de Elaboração de Projetos e Captação de Recursos

2.030 - Apoio a Realização de Eventos, Cursos e Feiras de Negócios

2.031 - Manutenção e Melhoria do Polo/Distrito Industrial

2.033 - Manutenção e Melhoria dos Atrativos Turísticos, Portais, Parques e Centro de Informações

2.035 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras

2.036 - Manutenção da Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana

2.037 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

2.038 - Manutenção e Reestruturação dos Serviços de Iluminação Pública

2.039 - Manutenção de Obras Públicas (estacionamento, abrigos, calçadas e outros)

2.040 - Manutenção de Praças, Jardins, Vias Públicas e outros

2.041 - Manutenção e Implementação de Aeroporto Municipal

2.042 - Manutenção e Reestruturação de Cemitérios

2.043 - Manutenção do Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos

2.044 - Manutenção e Operação dos Aterros Sanitários Urbanos

2.045 - Manutenção, Regulamentação dos Pontos de Taxi e Ônibus

2.046 - Manutenção de veículos, máquinas, equipamentos e mobiliários.

2.047 - Ações de Incentivo de Regulamentação Fundiária do Município

2.048 - Manutenção das Atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural

2.052 - Manutenção de Consórcios Públicos e Outros

2.053 - Manutenção de projetos e ações de combate a Seca, Enchentes e outros

2.054 - Assistência Técnica e Apoio ao Produtor Rural

2.055 - Manutenção do Banco de Sêmen e Melhoramento Genético

2.056 - Manutenção e Melhoria dos Serviços de Inspeção Municipal - SIM

2.057 - Manutenção das atividades de distribuição de mudas, sementes, insumos, alevinos e outros

2.058 - Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente

2.059 - Manutenção de Convênios e Consórcios Públicos e outros

2.060 - Manutenção do Programa de Coleta Seletiva e Postos de Entrega

2.061 - Manutenção das Ações de Educação e Controle Ambiental

2.062 - Manutenção e Estruturação das Atividades de Licenciamento Ambiental

2.063 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas e Pontes

2.064 - Manutenção de Máquinas, Veículos, Equipamentos e Mobiliário

2.065 - Manutenção, Reforma e Melhoria de Pontes, Bueiros, Caixas Secas e outros

2.066 - Manutenção de Estradas Rurais

2.067 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação

2.068 - Manutenção de Eventos, Feiras Educacionais e outros

2.069 - Capacitação e Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação

2.070 - Manutenção da Merenda Escolar aos Alunos da Educação Infantil Creche e Pré-Escola

2.071 - Manutenção da Merenda Escolar aos Alunos do Ensino Fundamental

2.072 - Manutenção do Transporte Escolar

2.073 - Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Fundamental

2.074 - Manutenção e Conservação de Escolas do Ensino Fundamental

2.075 - Aquisição de Material Didático-Pedagógico, Uniformes e outros do Ensino Fundamental

2.076 - Manutenção das Atividades do Pessoal de Apoio do Ensino Fundamental

2.077 - Manutenção do Transporte Escolar não Vinculado a Educação Básica

2.078 - Manutenção de Ações para Ensino Profissionalizante

2.079 - Manutenção das Atividades da Universidade Aberta do Brasil - Polo UAB

2.080 - Manutenção e Conservação de Escolas da Educação Infantil e Pré-Escola

2.081 - Aquisição de Material Didático-Pedagógico, Uniformes e outros da Educação Infantil

2.082 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil

2.083 - Manutenção das Atividades do Pessoal de Apoio da Educação Infantil

2.084 - Manutenção das Ações de Escolarização de Jovens e Adultos - EJA

2.085 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte e Lazer

2.086 - Apoio e incentivo a Atletas que participam de competições esportivas

2.087 - Realização, Promoção e Participação em Eventos e Competições Esportivas

2.088 - Promoção e incentivo à Práticas Esportivas e de Atividades de Academias nas Comunidades

2.089 - Manutenção das Atividades do Projeto Sócio Esportivo "Esporte para Todos"

2.090 - Manutenção e Melhoria de Espaços Esportivos, Campos de Futebol, Academias, Quadras e outros

2.091 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

2.092 - Manutenção das Atividades de Convênios

2.093 - Manutenção do Complexo Cultural e das Atividades de Resgato do Patrimônio Histórico

2.094 - Manutenção e Incentivo a Implantação de Projetos Culturais

2.096 - Programa de Capacitação de Profissionais da Saúde

2.097 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

2.098 - Manutenção da Frota de Veículos da Secretaria

2.099 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

2.100 - Manutenção do Cartão Municipal de Saúde e Prontuário Eletrônico

2.101 - Enfrentamento da Emergência COVID - 19

2.102 - Ações de Demandas Judiciais

2.103 - Manutenção das Ações da Casa da Saúde da Mulher

2.104 - Manutenção de Postos de Saúde e Unidades de Saúde

2.105 - Manutenção do Programa de Assistência Domiciliar Saúde da Família - PSF

2.106 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS

2.107 - Manutenção do Programa Saúde Bucal

2.108 - Manutenção do Núcleo de Assistência a Família - NASF

2.109 - Manutenção do Programa Saúde Mental - CAPS

2.110 - Transferências de Recursos Para Consórcios

2.111 - Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade

2.112 - Manutenção dos Centros de Especialidades

2.113 - Manutenção dos Serviços de Urgência - SAMU 192

2.114 - Manutenção da Farmácia Cidadã

2.115 - Manutenção do Programa de Exames, Trat. Médicos e Odontológicos

2.116 - Manutenção e Reestruturação da Vigilância em Saúde

2.117 - Manutenção do Transporte Sanitário

2.118 - Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses

2.119 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica

2.120 - Manutenção, Implementação das Ativ. do Fundo Munic. de Cultura e do Conselho Munic. da Cultura

2.121 - Realização de Festas e Eventos Culturais e Comemorativos

2.122 - Manutenção e Estruturação da Banda Lira Guanduense

2.123 - Manutenção e Incentivo à realização de Projetos de Promoção Cultural

2.155 - Manutenção, Implem. das Ações Recu. Áreas Degr-PRAD, Usina Compos, aterro e Destin Resídups Sólidos

2.160 - Manutenção do Departamento de Engenharia de Trânsito e Sinalização Viária

2.161 - Manutenção do Departamento de Fiscalização e Operação de Trânsito

2.162 - Manutenção do Departamento de Educação de Trânsito

2.163 - Manutenção do Departamento de Estatística de Trânsito

2.164 - Manutenção, Implement do Projeto de Infraestr. para Receb.de Sinal de TV Digital e acesso à Internet

2.165 - Programas Sociais

2.166 - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCOP

2.167 - Manutenção e Ampliação do Programa de Benefícios Eventuais

2.168 - Implantação e Manutenção da Casa dos Conselhos

2.169 - Implementação e Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

2.170 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social

2.171 - Apoio, Aprimoramento e Manutenção das Ações de Gestão do Programa Auxílio Brasil e Cad- único

2.172 - Implementação, Manutenção e Ampliação do ACESSUAS Trabalho

2.173 - Implementação e Manutenção dos Conselhos Tutelares

2.174 - Capacitação dos trabalhadores do SUAS

2.175 - Publicidade de Utilidade Pública de Campanhas Educativas

2.176 - Emendas e Convênios

2.177 - Manutenção e Ampliação das Ações da Proteção Social Básica

2.178 - Manutenção e Ampliação das Ações da Proteção Social Especial

2.179 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

2.180 - Manutenção das Ativid.do Fundo Mun. dos Dir. da Criança e Adolesc. e incent. finan. a proj. soc. não jovem

2.181 - Manutenção das Atividades da Habitação

2.182 - Manutenção das Ações do Departamento da Mulher

2.183 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos e Defesa da Mulher

2.184 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

2.185 - Manutenção das ações ao enfrentamento a Violência à Mulher

2.186 - Fortalecimento das Políticas Públicas de Gêneros

2.187 - Manutenção das Atividades do Departamento de Fiscalização

2.188 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente

2.189 - Repasse a Associações e outros

2.190 - Implantação e Manutenção do Projeto Cidades Inteligentes

9.999 - Reserva de Contingência.