LEI Nº 3.216, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 2024, no valor de R$ 368.000,00 (Trezentos e sessenta e oito mil reais), conforme demonstrativo abaixo:
|
030 |
Secretaria Municipal de Administração |
||
|
030001 |
Secretaria Municipal de Administração |
||
|
030001.04 |
Administração |
||
|
030001.04.122 |
Administração Geral |
||
|
030001.04.122.0008 |
Gestão Administrativa |
||
|
030001.04.122.0008.2.010 |
Manutenção das atividades da Administração e Apoio Administrativo |
||
|
030001.04.122.0008.2.010 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
6.000,00 |
15000000999 |
|
030001.04.122.0008.2.010 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
1.000,00 |
15000000999 |
|
060 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
||
|
060001 |
Departamento de Industria, Comércio e Serviços |
||
|
060001.04 |
Administração |
||
|
060001.04.122 |
Administração Geral |
||
|
060001.04.122.0021 |
Cidade Empreendedora |
||
|
060001.04.122.0021.2.024 |
Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Econômico |
||
|
060001.04.122.0021.2.024 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
3.500,00 |
15000000999 |
|
060001.04.122.0021.2.024 33.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
500,00 |
15000000999 |
|
080 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
080001 |
Departamento de Ensino |
||
|
080001.12 |
Educação |
||
|
080001.12.361 |
Ensino Fundamental |
||
|
080001.12.361.0027 |
Unidos pela Educação |
||
|
080001.12.361.0027.2.074 |
Manutenção e Conservação de Escolas do Ensino Fundamental |
||
|
080001.12.361.0027.2.074 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
40.000,00 |
15000000025 |
|
080001.12.361.0027.2.074 33.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
1.000,00 |
15000000999 |
|
080 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
080001 |
Departamento de Ensino |
||
|
080001.12 |
Educação |
||
|
080001.12.365 |
Ensino Infantil |
||
|
080001.12.365.0027 |
Unidos pela Educação |
||
|
080001.12.365.0027.2.080 |
Manutenção e Conservação de Escolas da Educação Infantil e Pré-Escola |
||
|
080001.12.365.0027.2.080 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
32.000,00 |
15000000025 |
|
080001.12.365.0027.2.080 33.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
1.000,00 |
15000000999 |
|
080 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
080001 |
Departamento de Ensino |
||
|
080001.12 |
Educação |
||
|
080001.12.122 |
Administração Geral |
||
|
080001.12.122 0027 |
Unidos pela Educação |
||
|
080001.12.122.0027.2.067 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação |
||
|
080001.12.122.0027.2.067 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
8.000,00 |
15000000999 |
|
080001.12.122.0027.2.067 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
2.000,00 |
15000000999 |
|
080 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
080001 |
Departamento de Ensino |
||
|
080001.12 |
Educação |
||
|
080001.12.364 |
Ensino Superior |
||
|
080001.12.364.0027 |
Unidos pela Educação |
||
|
080001.12.364.0027.2079 |
Manutenção das Atividades da Universidade Aberta do Brasil - Polo UAB |
||
|
080001.12.364.0027.2079 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
3.000,00 |
15000000999 |
|
080001.12.364.0027.2079 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
800,00 |
15000000999 |
|
090 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
||
|
090001 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
||
|
090001.27 |
Desporto e Lazer |
||
|
090001.27.813 |
Lazer |
||
|
090001.27.813.0017 |
Esporte Para Todos |
||
|
090001.27.813.0017.2.090 |
Manut, e Melhoria de Espaços Esportivos, Campos de Futebol, quadras e Outros |
||
|
090001.27.813.0017.2.090 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
65.000,00 |
15000000999 |
|
090001.27.813.0017.2.090 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
2.000,00 |
15000000999 |
|
110 |
Secretaria de Políticas Para Mulher, Cultura e Habitação |
||
|
110002 |
Departamento de Cultura |
||
|
110002.13 |
Cultura |
||
|
110002.13.392 |
Difusão Cultural |
||
|
110002.13.392.0024 |
Incentivo e Fomento a Cultura de Baixo Guandu |
||
|
110002.13.392.0024.2.091 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura |
||
|
110002.13.392.0024.2.091 3.3.91.39.000 |
Outros serviços do terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
4.000,00 |
15000000999 |
|
110002.13.392.0024.2.091 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
800,00 |
15000000999 |
|
100 |
Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos |
||
|
100001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
100001.08 |
Assistência social |
||
|
100001.08122 |
Administração geral |
||
|
100001.08122.0031 |
Rede de proteção social especial |
||
|
100001.08122.00312.178 |
Manutenção e ampliação das ações de proteção social especial |
||
|
100001.08122.00312.178 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
5.000,00 |
15000000999 |
|
100001.08122.00312.178 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
1.000,00 |
15000000999 |
|
100 |
Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos |
||
|
100001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
100001.08 |
Assistência social |
||
|
100001.08122 |
Administração geral |
||
|
100001.08122.0029 |
Gestão de Assistência Social |
||
|
100001.08122.00292.173 |
Implemanetação e Manutenção dos Conselhos Tutelares |
||
|
100001.08122.00292.173 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
3.000,00 |
15000000999 |
|
100001.08122.00292.173 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
500,00 |
15000000999 |
|
100 |
Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos |
||
|
100001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
100001.08 |
Assistência social |
||
|
100001.08122 |
Administração geral |
||
|
100001.08122.0029 |
Gestão de Assistência Social |
||
|
100001.08122.00292.171 |
Apoio, aprimoramento e manutenção as ações de gestão do Programa Auxílio Brasil e cad. único |
||
|
100001.08122.00292.171 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
3.000,00 |
166000000002 |
|
100001.08122.00292.171 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
500,00 |
166000000002 |
|
100 |
Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos |
||
|
100001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
100001.08 |
Assistência social |
||
|
100001.08122 |
Administração geral |
||
|
100001.08122.0030 |
Rede de Proteção Social Básica |
||
|
100001.08122.00302.177 |
Manutenção e Ampliação das Ações da Proteção Social Básica |
||
|
100001.08122.00302.177 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
4.000,00 |
166100000001 |
|
100001.08122.00302.177 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
500,00 |
166100000001 |
|
100 |
Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos |
||
|
100001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
100001.08 |
Assistência social |
||
|
100001.08122 |
Administração geral |
||
|
100001.08122.0029 |
Gestão de Assistência Social |
||
|
100001.08122.00292.169 |
Implementação e Manutenção da Secretaria de Assistência Social |
||
|
100001.08122.00292.169 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
6.000,00 |
15000000999 |
|
100001.08122.00292.169 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
1.000,00 |
15000000999 |
|
070 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
070001 |
Departamento de Saúde |
||
|
070001.10 |
Saúde |
||
|
070001.10122 |
Administração Geral |
||
|
070001.10122.0025 |
Atenção a Saúde da Sociedade |
||
|
070001.10122.00252.099 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
070001.10122.00252.099 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
30.000,00 |
150000150000 |
|
070001.10122.00252.099 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
100,00 |
150000150000 |
|
070 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
070001 |
Departamento de Saúde |
||
|
070001.10 |
Saúde |
||
|
070001.10301 |
Atenção Básica |
||
|
070001.10301.0025 |
Atenção a Saúde da Sociedade |
||
|
070001.10301.00252.103 |
Manutenção das Ações da Casa de Saúde da Mulher |
||
|
070001.10301.00252.103 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
5.000,00 |
150000150000 |
|
070001.10301.00252.103 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
100,00 |
150000150000 |
|
|
|||
|
070 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
070001 |
Departamento de Saúde |
||
|
070001.10 |
Saúde |
||
|
070001.10301 |
Atenção Básica |
||
|
070001.10301.0025 |
Atenção a Saúde da Sociedade |
||
|
070001.10301.00252 105 |
Manutenção do Programa de Assistência Dom. Saúde da Família -PSF |
||
|
070001.10301.00252.105 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
108.000,00 |
150000150000 |
|
070001.10301.00252 105 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
100,00 |
150000150000 |
|
070 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
070001 |
Departamento de Saúde |
||
|
070001.10 |
Saúde |
||
|
070001.10302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
|
070001.10302.0025 |
Atenção a Saúde da Sociedade |
||
|
070001.10302.00252.109 |
Manutenção do Programa de Saúde Mental-CAPS |
||
|
070001.10302.00252.109 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
3.000,00 |
150000150000 |
|
070001.10302.00252.109 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
100,00 |
150000150000 |
|
070 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
070002 |
Departamento de Vigilância Sanitária |
||
|
070002.10 |
Saúde |
||
|
070002.10304 |
Vigilância Sanitária |
||
|
070002.10304.0026 |
Vigilância em Saúde |
||
|
070002.10304.00262.116 |
Manutenção e Reestruturação da Vigilância em Saúde |
||
|
070002.10304.00262.116 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
10.000,00 |
150000150000 |
|
070002.10304.00262.116 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
100,00 |
150000150000 |
|
140 |
Secretaria Municipal de Desenv.Rural e Meio Ambiente |
||
|
140001 |
Departamento de Desenv. Agropecuário e interior |
||
|
140001.20 |
Agricultura |
||
|
140001.20122 |
Administração geral |
||
|
140001.20122.0018 |
Agricultura sustentável |
||
|
140002.18122.00182.048 |
Manutenção das atividades do Depart.de Meio Ambiente |
|
|
|
140002.18122.00182.048 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
3.000,00 |
15000000999 |
|
140002.18122.00182.048 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
500,00 |
15000000999 |
|
|
|
|
|
|
140 |
Secretaria Municipal de Desenv.Rural e Meio Ambiente |
||
|
140002 |
Departamento de Meio Ambiente |
||
|
140002.18 |
Gestão Ambiental |
||
|
140002.18122 |
Administração geral |
||
|
140002.18122.0019 |
Gestão Ambiental |
||
|
140002.18122.00192.058 |
Manutenção das atividades do Depart.de Meio Ambiente |
||
|
140002.18122.00192.058 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
3.000,00 |
15000000999 |
|
140002.18122.00192.058 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
200,00 |
15000000999 |
|
150 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes |
||
|
150001 |
Departamento de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes |
||
|
150001.20 |
Agricultura |
||
|
150001.20122 |
Administração geral |
||
|
150001.20122.0020 |
Desenvolvimento Infraestrutura Rural |
||
|
150001.20122.00202.063 |
Manutenção das atividades do Depart.de Estradas e Pontes |
||
|
150001.20122.00202.063 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
3.000,00 |
15000000999 |
|
150001.20122.00202.063 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
200,00 |
15000000999 |
|
130 |
Secretaria Municipal de Engenharia Infraestrutura Urbana |
||
|
130001 |
Departamento de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes |
||
|
13000115 |
Urbanismo |
||
|
13000115452 |
Serviços Urbanos |
||
|
130001154520016 |
Urbanização e Desenvolvimento |
||
|
1300011545200162,036 |
Manutenção das Secretaria de Engenharia e Infraestrutura Urbana |
||
|
1300011545200162.036 3.3.91.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário |
6.000,00 |
15000000999 |
|
1300011545200162.036 3.3.91.92.000 |
Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias |
500,00 |
15000000999 |
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da seguinte dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2024, nos termos do Inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
|
030 |
Secretaria Municipal de Administração |
||
|
030001 |
Secretaria Municipal de Administração |
||
|
030001.04 |
Administração |
||
|
030001.04 122 |
Administração Geral |
||
|
030001.04 122.0008 |
Gestão Administrativa |
||
|
030001.04.122.0008.2.010 |
Manutenção das atividades da Administração e Apoio Administrativo |
||
|
030001.04.122.0008.2.010 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica |
7.000,00 |
15000000999 |
|
060 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
||
|
060001 |
Departamento de Industria, Comércio e Serviços |
||
|
060001.04 |
Administração |
||
|
060001.04.122 |
Administração Geral |
||
|
060001.04.122.0021 |
Cidade Empreendedora |
||
|
060001.04.122 0021.2.024 |
Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Econômico |
||
|
060001.04.122.0021.2.024 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
4.000,00 |
15000000999 |
|
080 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
080001 |
Departamento de Ensino |
||
|
080001.12 |
Educação |
||
|
080001.12.361 |
Ensino Fundamental |
||
|
080001.12.361.0027 |
Unidos pela Educação |
||
|
080001.12.361.0027.2.074 |
Manutenção e Conservação de Escolas do Ensino Fundamental |
||
|
080001.12.361.0027.2.074 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
41.000,00 |
15000025000 |
|
080 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
080001 |
Departamento de Ensino |
||
|
080001.12 |
Educação |
||
|
080001.12.365 |
Ensino Infantil |
||
|
080001.12.365.0027 |
Unidos pela Educação |
||
|
080001.12.365.0027.2.080 |
Manutenção e Conservação de Escolas da Educação Infantil e Pré - Escola |
||
|
080001.12.365.0027.2.080 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
33.000,00 |
15000025000 |
|
080 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
080001 |
Departamento de Ensino |
||
|
080001.12 |
Educação |
||
|
080001.12.122 |
Administração Geral |
||
|
080001.12.122.0027 |
Unidos pela Educação |
||
|
080001.12.122.0027.2.067 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação |
||
|
080001.12.122.0027.2.067 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
10.000,00 |
1500000999 |
|
080 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
080001 |
Departamento de Ensino |
||
|
080001.12 |
Educação |
||
|
080001.12.364 |
Ensino Superior |
||
|
080001.12.364.0027 |
Unidos pela Educação |
||
|
080001.12.364.0027.2079 |
Manutenção das Atividades da Universidade Aberta do Brasil - Polo UAB |
||
|
080001.12.364.0027.2.079 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
3.800,00 |
15000000999 |
|
090 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
||
|
090001 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
||
|
090001.27 |
Desporto e Lazer |
||
|
090001.27.813 |
Lazer |
||
|
090001.27.813.0017 |
Esporte Para Todos |
||
|
090001.27.813.0017.2.090 |
Manut, e Melhoria de Espaços Esportivos, Campos de Futebol, quadras e Outros |
||
|
090001.27.813.0017.2.090 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
67.000,00 |
15000000999 |
|
110 |
Secretaria de Políticas Para Mulher, Cultura e Habitação |
||
|
110002 |
Departamento de Cultura |
||
|
110002.13 |
Cultura |
||
|
110002.13.392 |
Difusão Cultural |
||
|
110002.13.392.0024 |
Incentivo e Fomento a Cultura de Baixo Guandu |
||
|
110002.13.392.0024.2.091 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura |
||
|
110002.13.392 0024.2.091 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
4.800,00 |
15000000999 |
|
100 |
Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos |
||
|
100001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
100001.08 |
Assistência social |
||
|
100001.08122 |
Administração geral |
||
|
100001.08122.0031 |
Rede de proteção social especial |
||
|
100001.08122.00312.178 |
Manutenção e ampliação das ações de proteção social especial |
||
|
100001.08122.00312.178 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
6.000,00 |
15000000999 |
|
100 |
Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos |
||
|
100001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
100001.08 |
Assistência social |
||
|
100001.08122 |
Administração geral |
||
|
100001.08122.0029 |
Gestão de Assistência Social |
||
|
100001.08122.00292.173 |
Implemanetação e Manutenção dos Conselhos Tutelares |
||
|
100001.08122.00292.173 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
3.500,00 |
15000000999 |
|
100 |
Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos |
||
|
100001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
100001.08 |
Assistência social |
||
|
100001.08122 |
Administração geral |
||
|
100001.08122.0029 |
Gestão de Assistência Social |
||
|
100001.08122.00292.171 |
Apoio, aprimoramento e manutenção as ações de gestão do Programa Auxílio Brasil e cad. único |
||
|
100001.08122.00292.171 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
3.500,00 |
166000000002 |
|
100 |
Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos |
||
|
100001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
100001.08 |
Assistência social |
||
|
100001.08122 |
Administração geral |
||
|
100001.08122.0030 |
Rede de Proteção Social Básica |
||
|
100001.08122.00302.177 |
Manutenção e Ampliação das Ações da Proteção Social Básica |
||
|
100001.08122.00302.177 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
4.500,00 |
166100000001 |
|
100 |
Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos |
||
|
100001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
100001.08 |
Assistência social |
||
|
100001.08122 |
Administração geral |
||
|
100001.08122.0029 |
Gestão de Assistência Social |
||
|
100001.08122.00292.169 |
Implementação e Manutenção da Secretaria de Assistência Social |
||
|
100001.08122.00292.169 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
7.000,00 |
15000000999 |
|
070 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
070001 |
Departamento de Saúde |
||
|
070001.10 |
Saúde |
||
|
070001.10122 |
Administração Geral |
||
|
070001.10122.0025 |
Atenção a Saúde da Sociedade |
||
|
070001.10122.00252.099 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
070001.10122.00252.099 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
30.100,00 |
15000015000 |
|
070 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
070001 |
Departamento de Saúde |
||
|
070001.10 |
Saúde |
||
|
070001.10301 |
Atenção Básica |
||
|
070001.10301.0025 |
Atenção a Saúde da Sociedade |
||
|
070001.10301.00252.103 |
Manutenção das Ações da Casa de Saúde da Mulher |
||
|
070001.10301.00252.103 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
5.100,00 |
15000015000 |
|
|
|
||
|
070 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
070001 |
Departamento de Saúde |
||
|
070001.10 |
Saúde |
||
|
070001.10301 |
Atenção Básica |
||
|
070001.10301.0025 |
Atenção a Saúde da Sociedade |
||
|
070001.10301.00252.105 |
Manutenção do Programa de Assistência Dom. Saúde da Família -PSF |
||
|
070001.10301.00252.105 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
108.100,00 |
15000015000 |
|
|
|
||
|
070 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
070001 |
Departamento de Saúde |
||
|
070001.10 |
Saúde |
||
|
070001.10302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
||
|
070001.10302.0025 |
Atenção a Saúde da Sociedade |
||
|
070001.10302.00252.109 |
Manutenção do Programa de Saúde Mental-CAPS |
||
|
070001.10302.00252.109 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
3.100,00 |
15000015000 |
|
|
|
||
|
070 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
070002 |
Departamento de Vigilância Sanitária |
||
|
070002.10 |
Saúde |
||
|
070002.10304 |
Vigilância Sanitária |
||
|
070002.10304.0026 |
Vigilância em Saúde |
||
|
070002.10304.00262.116 |
Manutenção e Reestruturação da Vigilância em Saúde |
||
|
070002.10304.00262.116 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
10.100,00 |
15000.015000 |
|
140 |
Secretaria Municipal de Desenv. Rural e Meio Ambiente |
||
|
140001 |
Departamento de Desenv. Agropecuário e interior |
||
|
140001.20 |
Agricultura |
||
|
140001.20122 |
Administração geral |
||
|
140001.20122.0018 |
Agricultura sustentável |
||
|
140001.20122.00182.048 |
Manutenção das atividades do Depart. Desenv. Rural |
||
|
140001.20122.00182.048 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
3.500,00 |
15000000999 |
|
140 |
Secretaria Municipal de Desenv. Rural e Meio Ambiente |
||
|
140002 |
Departamento de Meio Ambiente |
||
|
140002.18 |
Gestão Ambiental |
||
|
140002.18122 |
Administração geral |
||
|
140002.18122.0019 |
Gestão Ambiental |
||
|
140002.18122.00192.058 |
Manutenção das atividades do Depart.de Meio Ambiente |
||
|
140002.18122.00192.058 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
3.200,00 |
15000000999 |
|
150 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes |
||
|
150001 |
Departamento de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes |
||
|
150001.20 |
Agricultura |
||
|
150001.20122 |
Administração geral |
||
|
150001.20122.0020 |
Desenvolvimento Infraestrutura Rural |
||
|
150001.20122.00202.063 |
Manutenção das atividades do Depart.de Estradas e Pontes |
||
|
150001.20122.00202.063 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
3.200,00 |
15000000999 |
|
130 |
Secretaria Municipal de Engenharia Infraestrutura Urbana |
||
|
130001 |
Departamento de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes |
||
|
13000115 |
Urbanismo |
||
|
13000115452 |
Serviços Urbanos |
||
|
130001154520016 |
Urbanização e Desenvolvimento |
||
|
1300011545200162.036 |
Manutenção das Secretaria de Engenharia e Infraestrutura Urbana |
||
|
1300011545200162.036 3.3.90.39.000 |
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
6.500,00 |
15000000999 |
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LASTÊNIO LUIZ
CARDOSO
PREFEITO
MUNICIPAL
PYETRA DALMONE
LAGE PAIXÃO
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.