LEI Nº 3.221, DE 12 DE MARÇO DE 2024

 

DÁ DENOMINAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR DE BAIXO GUANDU, QUE TERÁ COMO NOMENCLATURA OFICIAL "JOSÉ EUGÊNIO ROSSETI MACHADO".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Denomina-se o Conselho Tutelar de Baixo Guandu, de "JOSÉ EUGÊNIO ROSSETI MACHADO".

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.