LEI Nº 3.226, DE 13
DE MARÇO DE 2024
ALTERA O Anexo I DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.037/2020, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS
DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E OS
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao Anexo I - da Lei Municipal nº 3.037/2020, passando a vigorar nos termos da tabela anexa.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
LASTÊNIO LUIZ
CARDOSO
PREFEITO MUNICIPAL
PYETRA DALMONE LAGE
PAIXÃO
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.
ANEXO
I
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
|
Denominação |
Carga horária |
Salário |
Requisitos para Investidura |
Quantidade de vagas |
|
Advogado |
20h |
R$ 1.418,08 |
Ser portador de diploma de conclusão de ensino superior completo em Direito, com registro na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil e ser aprovado em Processo de Seleção. |
02 |
|
Assistente Social |
20h |
R$ 1.418,08 |
Ser portador de diploma de conclusão de ensino superior completo em Serviço Social e registro Conselho Regional de Serviço Social, ser aprovado em Processo de Seleção. |
11 |
|
Contador |
40h |
R$ 1.687,52 |
Nível Superior Completo em Ciências Contábeis e registro no CRC. |
02 |
|
Coordenador de Social |
40h |
R$ 1.500,00 |
Ser portador de diploma de conclusão de ensino superior completo em Pedagogia, Serviço Social ou Psicologia, e aprovado em Processo de Seleção |
06 |
|
Coordenador Social de Alta Complexidade |
44h |
R$ 2.000,00 |
Ser portador de diploma de conclusão de ensino superior completo em Pedagogia. Serviço Social ou Psicologia, e aprovado em Processo de Seleção. |
02 |
|
Psicólogo |
20h |
R$ 1.418,08 |
Ser portador de diploma de conclusão de ensino superior completo em Psicologia e registro no Conselho Regional da classe e ser aprovado em Processo de Seleção. |
08 |
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
|
Agente Cadastrador |
40h |
01 salário-mínimo |
Ser portador de diploma de conclusão de nível médio, com curso em informática básica e ser aprovado em processo de Seleção. |
04 |
|
Auxiliar Administrativo |
40h |
01 salário-mínimo |
Ser portador de diploma de conclusão de nível médio, com curso em informática básica e ser aprovado em processo de Seleção. |
07 |
|
Cuidador Social |
44h |
R$ 1.200,00 |
Ser portador de diploma de conclusão de nível médio, com curso em informática básica e sor aprovado em processo de Seleção. |
19 |
|
Educador Social |
40h |
R$ 1.200,00 |
Ser portador de diploma de conclusão de nível médio, com curso em informática básica e ser aprovado em processo de Seleção. |
08 |
|
Educador de Abordagem Social |
40h |
R$ 1.200,00 |
Ser portador de diploma de conclusão de nível médio, com curso em informática e ser aprovado em processo de Seleção. |
02 |
|
Recepcionista |
40h |
01 salário-mínimo |
Ser portador de diploma de conclusão de nível médio, com curso em informática básica e ser aprovado em processo de Seleção. |
02 |
|
Visitador (a) programa criança feliz |
40h |
R$ 1.100.00 |
Ter escolaridade de nível médio completo e cursos na área pleiteada. |
05 |
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
|
Auxiliar de Cuidador |
44 h |
R$ 1.050,00 |
Ter escolaridade de nível fundamental completo devidamente comprovado. |
05 |
|
Cozinheira |
40h |
01 salário-mínimo |
Ter escolaridade de nível fundamental completo devidamente comprovado. |
04 |
|
Cozinheira plantonista |
40h |
01 salário-mínimo |
Ter escolaridade de nível fundamental completo devidamente comprovado. |
06 |
|
Motorista |
40h |
01 salário-mínimo |
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D". |
07 |
|
Motorista Plantonista |
40h em regime de turno |
01 salário-mínimo |
Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D". |
02 |
CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
40h |
01 salário-mínimo |
Ensino fundamental incompleto. |
17 |