LEI Nº 3.267, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 2024, no valor de R$ 88.0000,00 (oitenta e oito mil reais):

 

030

Secretaria Municipal de Administração

 

030001

Secretaria Municipal de Administração

 

030001.04

Administração

 

030001.04.122

Administração Geral

 

030001.04.122.0008

Gestão Administrativa

 

030001.04.122.0008.2.0

10

Manutenção das atividades da Administração e Apoio Admnistrativo

 

030001.04.122.0008.2.0

10 3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

1500000099

9

030001.04.122.0008.2.0

10 3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

3.000,00

1500000099

9

 

060

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

060001

Departamento de Industria, Comércio e Serviços

 

060001.04

Administração

 

060001.04.122

Administração Geral

 

060001.04.122.0021

Cidade Empreendedora

 

060001.04.122.0021.2.02

4

Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Econômico

 

060001.04.122.0021.2.02

4 3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

1500000099

9

060001.04.122.0021.2.02

4 33.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

1.500,00

1500000099

9

 

080

Secretaria Municipal de Educação

 

080001

Departamento de Ensino

 

080001.12

Educação

 

080001.12.361

Ensino Fundamental

 

080001.12.361.0027

Unidos pela Educação

 

080001.12.361.0027.2.07

4

Manutenção e Conservação de Escolas do Ensino Fundamental

 

080001.12.361.0027.2.07

4 3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

1.500,00

1500000002

5

080001.12.361.0027.2.07

4 33.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

2.000,00

1500000099

9

 

080

Secretaria Municipal de Educação

 

080001

Departamento de Ensino

 

080001.12

Educação

 

080001.12.365

Ensino Infantil

 

080001.12.365.0027

Unidos pela Educação

 

080001.12.365.0027.2.08 0

Manutenção e Conservação de Escolas da Educaçãolnfantil e Pré - Escola

 

080001.12.365.0027.2.08

0 3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

1500000002

5

080001.12.365.0027.2.08

0 33.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

1.500,00

1500000099

9

 

080

Secretaria Municipal de Educação

 

080001

Departamento de Ensino

 

080001.12

Educação

 

080001.12.122

Administração Geral

 

080001.12.122.0027

Unidos pela Educação

 

080001.12.122.0027.2.06

7

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação

 

080001.12.122.0027.2.06

7 3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

1500000099

9

080001.12.122.0027.2.06

7 3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

1.500,00

1500000099

9

 

080

Secretaria Municipal de Educação

 

080001

Departamento de Ensino

 

080001.12

Educação

 

080001.12.364

Ensino Superior

 

080001.12.364.0027

Unidos pela Educação

 

080001.12.364.0027.2079

Manutenção das Atividades da Universidade Aberta do Brasil - Polo UAB

 

080001.12.364.0027.2079

3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

1500000099

9

080001.12.364.0027.2079

3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

1.500,00

1500000099

9

 

090

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

090001

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

090001.27

Desporto e Lazer

 

090001.27.813

Lazer

 

090001.27.813.0017

Esporte Para Todos

 

090001.27.813.0017.2.09 0

Manut, e Melhoria de Espaços Esportivos, Capos de Futebol, quadras e Outros

 

090001.27.813.0017.2.09

0 3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

1500000099

9

090001.27.813.0017.2.09

0 3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

3.000,00

1500000099

9

 

110

Secretaria de Políticas Para Mulher, Cultura e Habitação

 

110002

Departamento de Cultura

 

110002.13

Cultura

 

110002.13.392

Difusão Cultural

 

110002.13.392.0024

Incentivo e Fomento à Cultura de Baixo Guandu

 

110002.13.392.0024.2.09

1

Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

 

110002.13.392.0024.2.09

Outros serviços de terceiros pessoa

2.000,00

1500000099

9

1 3.3.91.39.000

jurídica - intra-orçamentário

110002.13.392.0024.2.09

Despesas de exercícios anteriores -

1.500,00

1500000099

9

1 3.3.91.92.000

op. Intra-orçamentárias

 

100

Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos

 

100001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

100001.08

Assistência social

 

100001.08122

Administração geral

 

100001.08122.0031

Rede de proteção social especial

 

100001.08122.00312.178

Manutenção e ampliação das ações de proteção social especial

 

100001.08122.00312.178

3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

1500000099

9

100001.08122.00312.178

3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

1.500,00

1500000099

9

 

100

Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos

 

100001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

100001.08

Assistência social

 

100001.08122

Administração geral

 

100001.08122.0029

Gestão de Assistência Social

 

100001.08122.00292.173

Implementação e Manutenção dos Conselhos Tutelares

 

100001.08122.00292.173

3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

1.500,00

15000000999

100001.08122.00292.173

3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

2.000,00

15000006999

 

100

Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos

 

100001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

100001.08

Assistência social

 

100001.08122

Administração geral

 

100001.08122.0029

Gestão de Assistência Social

 

100001.08122.00292.171

Apoio, aprimoramento e manutenção as ações de gestão do Programa Auxílio Brasil e cad.unico

 

100001.08122.00292.171

3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

1.500,00

166000000002

100001.08122.00292.171

3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

2.000,00

166000000002

 

100

Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos

 

100001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

100001.08

Assistência social

 

100001.08122

Administração geral

 

100001.08122.0030

Rede de Proteção Social Básica

 

100001.08122.00302.177

Manutenção e Ampliação das Ações da Proteção Social Básica

 

100001.08122.00302.177

3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

166100000001

100001.08122.00302.177

3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

1.500,00

166100000001

 

100

Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos

 

100001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

100001.08

Assistência social

 

100001.08122

Administração geral

 

100001.08122.0029

Gestão de Assistência Social

 

100001.08122.00292.169

Implementação e Manutenção da Secretaria de Assistência Social

 

100001.08122.00292.169

3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

1500000099

9

100001.08122.00292.169

3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

1.500,00

1500000099

9

 

070

Secretaria Municipal de Saúde

 

070001

Departamento de Saúde

 

070001.10

Saúde

 

070001.10122

Administração Geral

 

070001.10122.0025

Atenção à Saúde da Sociedade

 

070001.10122.00252.099

Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

070001.10122.00252.099

3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

3.000,00

150000150000

070001.10122.00252.099

3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

2.000,00

150000150000

 

070

Secretaria Municipal de Saúde

 

070001

Departamento de Saúde

 

070001.10

Saúde

 

070001.10301

Atenção Básica

 

070001.10301.0025

Atenção à Saúde da Sociedade

 

070001.10301.00252.103

Manutenção das Ações da Casa de Saúde da Mulher

 

070001.10301.00252.103

3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

150000150000

070001.10301.00252.103

3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

1.500,00

150000150000

 

070

Secretaria Municipal de Saúde

 

070001

Departamento de Saúde

 

070001.10

Saúde

 

070001.10301

Atenção Básica

 

070001.10301.0025

Atenção à Saúde da Sociedade

 

070001.10301.00252.105

Manutenção do Programa de Assistência Dom. Saúde da Família - PSF

 

070001.10301.00252.105

3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

150000150000

070001.10301.00252.105

3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

3.000,00

150000150000

 

070

Secretaria Municipal de Saúde

 

070001

Departamento de Saúde

 

070001.10

Saúde

 

070001.10302

Assistência Hospitalar e Ambulatória!

 

070001.10302.0025

Atenção à Saúde da Sociedade

 

070001.10302.00252.109

Manutenção do Programa de Saúde Mental-CAPS

 

070001.10302.00252.109

3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

150000150000

070001.10302.00252.109

3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

1.500,00

150000150000

 

070

Secretaria Municipal de Saúde

 

070002

Departamento de Vigilância Sanitária

 

070002.10

Saúde

 

070002.10304

Vigilância Sanitária

 

070002.10304.0026

Vigilância em Saúde

 

070002.10304.00262.116

Manutenção e Reestruturação da Vigilância em Saúde

 

070002.10304.00262.116

3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

150000150000

070002.10304.00262.116

3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

1.500,00

150000150000

 

140

Secretaria Municipal de Desenv. Rural e Meio Ambiente

 

140001

Departamento de Desenv. Agropecuario e interior

 

140001.20

Agricultura

 

140001.20122

Administração geral

 

140001.20122.0018

Agricultura sustentável

 

140001.20122.00182.048

Manutenção das atividades do Depart. Desenv. Rural

 

140001.20122.00182.048

3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

15000000999

140001.20122.00182.048

3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

1.500,00

15000000999

 

140

Secretaria Municipal de Desenv. Rural e Meio Ambiente

 

140002

Departamento de Meio Ambiente

 

140002.18

Gestão Ambiental

 

140002.18122

Administração geral

 

140002.18122.0019

Gestão Ambiental

 

140002.18122.00192.058

Manutenção das atividades do Depart. de Meio Ambiente

 

140002.18122.00192.058

3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

1500000099

9

140002.18122.00192.058

3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

1.500,00

1500000099

9

 

150

Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes

 

150001

Departamento de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes

 

150001.20

Agricultura

 

150001.20122

Administração geral

 

150001.20122.0020

Desenvolvimento Infraestrutura Rural

 

150001.20122.00202.063

Manutenção das atividades do Depart. de Estradas e Pontes

 

150001.20122.00202.063

3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

1500000099

9

150001.20122.00202.063

3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

1.500,00

1500000099

9

 

130

Secretaria Municipal de Engenharia Infraestrutura Urbana

 

130001

Departamento de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes

 

13000115

Urbanismo

 

13000115452

Serviços Urbanos

 

130001154520016

Urbanização e Desenvolvimento

 

1300011545200162.036

Manutenção das Secretaria de Engenharia e Infraestrutura Urbana

 

1300011545200162.036

3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

3.000,00

1500000099

9

1300011545200162.036

3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

2.000,00

1500000099

9

 

131

Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana

 

131001

Subsecretária de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana

 

131001.15

Urbanismo

 

131001.15.452

Serviços Urbanos

 

131001.15.452.0016

Urbanização e Desenvolvimento

 

131001.15.452.0016.2.1

60

Manutenção do Departamento de Engenharia de Trânsito e Sinalização Viária

 

131001.15.452.0016.2.1

60

3.3.91.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - intra-orçamentário

2.000,00

1500000099

9

131001.15.452.0016.2.1

60

3.3.91.92.000

Despesas de exercícios anteriores - op. Intra-orçamentárias

1.500,00

1500000099

9

 

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da seguinte dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2024, nos termos do Inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

030

Secretaria Municipal de Administração

 

030001

Secretaria Municipal de Administração

 

030001.04

Administração

 

030001.04.122

Administração Geral

 

030001.04.122.0008

Gestão Administrativa

 

030001.04.122.0008.2.01

0

Manutenção das atividades da Administração e Apoio Administrativo

 

030001.04.122.0008.2.01

0 3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica

8.500,00

1500000099

9

 

060

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

060001

Departamento de Industria, Comércio e Serviços

 

060001.04

Administração

 

060001.04.122

Administração Geral

 

060001.04.122.0021

Cidade Empreendedora

 

060001.04.122.0021.2.02

4

Manutenção das Atividades do Desenvolvimento Econômico

 

060001.04.122.0021.2.02

4

3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

1500000099

9

 

080

Secretaria Municipal de Educação

 

080001

Departamento de Ensino

 

080001.12

Educação

 

080001.12.361

Ensino Fundamental

 

080001.12.361.0027

Unidos pela Educação

 

080001.12.361.0027.2.07

4

Manutenção e Conservação de Escolas do Ensino Fundamental

 

080001.12.361.0027.2.07

4 3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

15000025000

 

080

Secretaria Municipal de Educação

 

080001

Departamento de Ensino

 

080001.12

Educação

 

080001.12.365

Ensino Infantil

 

080001.12.365.0027

Unidos pela Educação

 

080001.12.365.0027.2.08

0

Manutenção e Conservação de Escolas da Educação Infantil e Pré-Escola

 

080001.12.365.0027.2.08

0 3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

15000025000

 

080

Secretaria Municipal de Educação

 

080001

Departamento de Ensino

 

080001.12

Educação

 

080001.12.122

Administração Geral

 

080001.12.122.0027

Unidos pela Educação

 

080001.12.122.0027.2.06

7

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação

 

080001.12.122.0027.2.06

7 3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

1500000099

9

 

080

Secretaria Municipal de Educação

 

080001

Departamento de Ensino

 

080001.12

Educação

 

080001.12.364

Ensino Superior

 

080001.12.364.0027

Unidos pela Educação

 

080001.12.364.0027.2079

Manutenção das Atividades da Universidade Aberta do Brasil - Polo UAB

 

080001.12.364.0027.2.07

9 3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

1500000099

9

 

090

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

090001

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

 

090001.27

Desporto e Lazer

 

090001.27.813

Lazer

 

090001.27.813.0017

Esporte Para Todos

 

090001.27.813.0017.2.09 0

Manut, e Melhoria de Espaços Esportivos, Campos de Futebol, quadras e Outros

 

090001.27.813.0017.2.09

0 3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

5.000,00

1500000099

9

 

110

Secretaria de Políticas Para Mulher, Cultura e Habitação

 

110002

Departamento de Cultura

 

110002.13

Cultura

 

110002.13.392

Difusão Cultural

 

110002.13.392.0024

Incentivo e Fomento à Cultura de Baixo Guandu

 

110002.13.392.0024.2.09

1

Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

 

110002.13.392.0024.2.09

1

3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

1500000099

9

 

100

Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos

 

100001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

100001.08

Assistência social

 

100001.08122

Administração geral

 

100001.08122.0031

Rede de proteção social especial

 

100001.08122.00312.178

Manutenção e ampliação das ações de proteção social especial

 

100001.08122.00312.178

3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

15000000999

 

100

Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos

 

100001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

100001.08

Assistência social

 

100001.08122

Administração geral

 

100001.08122.0029

Gestão de Assistência Social

 

100001.08122.00292.173

Implementação e Manutenção dos Conselhos Tutelares

 

100001.08122.00292.173

3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

15000000999

 

100

Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos

 

100001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

100001.08

Assistência social

 

100001.08122

Administração geral

 

100001.08122.0029

Gestão de Assistência Social

 

100001.08122.00292.171

Apoio, aprimoramento e manutenção as ações de gestão do Programa Auxílio Brasil e cad. único

 

100001.08122.00292.171

3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

166000000002

 

100

Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos

 

100001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

100001.08

Assistência social

 

100001.08122

Administração geral

 

100001.08122.0030

Rede de Proteção Social Básica

 

100001.08122.00302.177

Manutenção e Ampliação das Ações da Proteção Social Básica

 

100001.08122.00302.177

3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

166100000001

 

100

Secretaria Municipal de Assist. Social, Direitos Humanos

 

100001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

100001.08

Assistência social

 

100001.08122

Administração geral

 

100001.08122.0029

Gestão de Assistência Social

 

100001.08122.00292.169

Implementação e Manutenção da Secretaria de Assistência Social

 

100001.08122.00292.169

3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

15000000999

 

070

Secretaria Municipal de Saúde

 

070001

Departamento de Saúde

 

070001.10

Saúde

 

070001.10122

Administração Geral

 

070001.10122.0025

Atenção à Saúde da Sociedade

 

070001.10122.00252.099

Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde

 

070001.10122.00252.099

3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

5.000,00

15000015000

 

070

Secretaria Municipal de Saúde

 

070001

Departamento de Saúde

 

070001.10

Saúde

 

070001.10301

Atenção Básica

 

070001.10301.0025

Atenção à Saúde da Sociedade

 

070001.10301.00252.103

Manutenção das Ações da Casa de Saúde da Mulher

 

070001.10301.00252.103

3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

1500001500

 

070

Secretaria Municipal de Saúde

 

070001

Departamento de Saúde

 

070001.10

Saúde

 

070001.10301

Atenção Básica

 

070001.10301.0025

Atenção à Saúde da Sociedade

 

070001.10301.00252.105

Manutenção do Programa de Assistência Dom. Saúde da Família - PSF

 

070001.10301.00252.105

3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

5.000,00

15000015000

 

070

Secretaria Municipal de Saúde

 

070001

Departamento de Saúde

 

070001.10

Saúde

 

070001.10302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

070001.10302.0025

Atenção à Saúde da Sociedade

 

070001.10302.00252.109

Manutenção do Programa de Saúde Mental-CAPS

 

070001.10302.00252.109

3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

15000015000

 

070

Secretaria Municipal de Saúde

 

070002

Departamento de Vigilância Sanitária

 

070002.10

Saúde

 

070002.10304

Vigilância Sanitária

 

070002.10304.0026

Vigilância em Saúde

 

070002.10304.00262.116

Manutenção e Reestruturação da Vigilância em Saúde

 

070002.10304.00262.116

3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

15000015000

 

140

Secretaria Municipal de Desenv. Rural e Meio Ambiente

 

140001

Departamento de Desenv. Agropecuário e interior

 

140001.20

Agricultura

 

140001.20122

Administração geral

 

140001.20122.0018

Agricultura sustentável

 

140001.20122.00182.048

Manutenção das atividades do Depart. Desenv. Rural

 

140001.20122.00182.048

3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

1500000099

9

 

140

Secretaria Municipal de Desenv. Rural e Meio Ambiente

 

140002

Departamento de Meio Ambiente

 

140002.18

Gestão Ambiental

 

140002.18122

Administração geral

 

140002.18122.0019

Gestão Ambiental

 

140002.18122.00192.058

Manutenção das atividades do Depart. de Meio Ambiente

 

140002.18122.00192.058

3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

1500000099

9

 

150

Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes

 

150001

Departamento de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes

 

150001.20

Agricultura

 

150001.20122

Administração geral

 

150001.20122.0020

Desenvolvimento Infraestrutura Rural

 

150001.20122.00202.063

Manutenção das atividades do Depart. de Estradas e Pontes

 

150001.20122.00202.063

3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

3.500,00

1500000099

9

 

130

Secretaria Municipal de Engenharia Infraestrutura Urbana

 

130001

Departamento de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes

 

13000115

Urbanismo

 

13000115452

Serviços Urbanos

 

130001154520016

Urbanização e Desenvolvimento

 

1300011545200162.036

Manutenção das Secretaria de Engenharia e Infraestrutura Urbana

 

1300011545200162.036

3.3.90.39.000

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

5.000,00

1500000099

9

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

WESLEY JOSÉ ROCHA DAMASCENO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.