LEI Nº 3.271, DE
09 DE OUTUBRO DE 2024
DÁ DENOMINAÇÃO A
PONTE SOBRE O RIO GUANDU, LIGANDO AS RUAS CEL. ÁLVARO MILAGRES FERREIRA, CENTRO
E A RUA AÍRTON PACCA, SÃO JOSÉ, NESTA CIDADE DE BAIXO GUANDU - ES, QUE TERÁ
COMO DENOMINAÇÃO OFICIAL "DR. ERALDO TREVIZANI".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dá denominação à Ponte sobre o Rio Guandu, ligando as ruas Cel. Álvaro Milagres Ferreira, centro e a Rua Airton Pacca, São José, nesta cidade de Baixo Guandu - ES, que terá como denominação Oficial "dr. Eraldo Trevisani".
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro.
LASTÊNIO LUIZ
CARDOSO
PREFEITO
MUNICIPAL
WESLEY JOSÉ
ROCHA DAMASCENO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.