LEI Nº 3.286, DE 04 DE fevereiro DE 2025
ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 2.680/2012.
Autor:
Mesa Diretora
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº 2.680/2012 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
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VALOR PARA DESLOCAMENTO DENTRO DO ESTADO |
VALOR PARA DESLOCAMENTO FORA DO ESTADO |
VALOR PARA DESLOCAMENTO BRASÍLIA |
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Vereadores |
R$ 550,00 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.100,00 |
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Assessores Parlamentares |
R$ 350,00 |
R$ 600,00 |
R$ 800,00 |
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Demais servidores |
R$ 350,00 |
R$ 600,00 |
R$ 800,00 |
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário, ainda que não expressas em seu texto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LASTÊNIO LUIZ
CARDOSO
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada
e publicada em 04/02/2025
PYETRA DALMONE
LAGE PAIXÃO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.