LEI Nº 3.288, DE 04 DE fevereiro DE 2025
ALTERA O ANEXO
ÚNICO DA LEI Nº 3.104/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE
CUSTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo
Único da Lei nº 3.104, de 09 de março de 2022, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
|
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
PÚBLICAS |
DENTRO DO ESTADO |
FORA DO ESTADO |
BRASÍLIA |
|
PREFEITO |
R$ 600,00 |
R$ 800,00 |
R$ 800,00 |
|
VICE-PREFEITO |
R$ 600,00 |
R$ 800,00 |
R$ 800,00 |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
R$ 400,00 |
R$ 600,00 |
R$ 800,00 |
|
PROCURADOR GERAL |
R$ 400,00 |
R$ 600,00 |
R$ 800,00 |
|
PROCURADOR MUNICIPAL |
R$ 400,00 |
R$ 600,00 |
R$ 800,00 |
|
CONTROLADOR GERAL |
R$ 400,00 |
R$ 600,00 |
R$ 800,00 |
|
ASSESSOR EXECUTIVO CONTÁBIL |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
|
SUBSECRETÁRIO |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
|
SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
|
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
|
TESOUREIRO ADMINISTRATIVO |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
|
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
|
CHEFE DE DEPARTAMENTO |
R$ 250,00 |
R$ 300,00 |
R$ 500,00 |
|
DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS |
R$ 100,00 |
R$ 150,00 |
R$ 300,00 |
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TABELA DE VALORES DE DIARIAS FORA DO PAÍS (Em
US$/dia) |
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CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
PÚBLICAS |
NO EXTERIOR |
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Prefeito Municipal,
Vice-Prefeito, Secretários, Procurador Geral, Procuradores Municipais
e Assessores Jurídicos. |
400,00 |
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
LASTÊNIO LUIZ
CARDOSO
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada
e publicada em 04/02/2025
PYETRA DALMONE
LAGE PAIXÃO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.