O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 2025, em até R$ 1.435.200,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), através da seguinte dotação:
111 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E CULTURA |
|
111.001 |
DEPARTAMENTO DA MULHER |
|
111.001.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
111.001.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
111.001.04.122.0039 |
PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER |
|
111.001.04.122.0039.2.182 |
Manutenção das Ações do Departamento da Mulher |
|
3.1.90.11.000 Fonte 1500000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
60.000,00 |
3.1.90.13.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Patronais |
15.000,00 |
3.1.90.94.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
3.000,00 |
3.3.90.14.000 Fonte 1500000 |
Diárias - Pessoal Civil |
3.000,00 |
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
3.3.90.32.000 Fonte 1500000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
200,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
500,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.000,00 |
3.3.90.46.000 Fonte 1500000 |
Auxílio-Alimentação |
5.000,00 |
3.3.90.47.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
500,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
500,00 |
111.001.04.122.0039.2.183 |
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos e Defesa da Mulher |
|
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
500,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
500,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
500,00 |
111.001.04.122.0039.2.184 |
Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher |
|
3.3.90.14.000 Fonte 1500000 |
Diárias - Pessoal Civil |
500,00 |
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
200,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
1.000,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.500,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
500,00 |
111.001.14 |
DIREITOS DA CRIANÇA |
|
111.001.14.422 |
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS |
|
111.001.14.422.0040 |
PROMOÇÃO, GARANTIA E DEFESA DA MULHER |
|
111.001.14.422.0040.2.185 |
Manutenção das ações ao enfrentamento a Violência à Mulher |
|
3.3.90.14.000 Fonte 1500000 |
Diárias - Pessoal Civil |
500,00 |
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
2.000,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
2.000,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
500,00 |
111.001.14.422.0040.2.186 |
Fortalecimento das Políticas Públicas de Gêneros |
|
3.3.90.32.000 Fonte 1500000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
500,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
300,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
200,00 |
111.002 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
|
111.002.13 |
CULTURA |
|
111.002.13.391 |
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLOGICO |
|
111.002.13.391.0024 |
INCENTIVO E FOMENTO A CULTURA DE BAIXO GUANDU |
|
111.002.13.391.0024.1.060 |
Construção e Estrut. do Complexo Cultural, Atrativos Turísticos e Resgate do Patrimônio Histórico |
|
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
500,00 |
4.4.90.51.000 Fonte 1500000 |
Obras e Instalações |
500,00 |
4.4.90.93.000 Fonte 1500000 |
Obras e Instalações |
500.000,00 |
111.002.13.391.0024.2.093 |
Manutenção do Complexo Cultural e das Atividades de Resgato do Patrimônio Histórico |
|
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
100,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
1.000,00 |
111.002.13.392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
|
111.002.13.392.0024 |
INCENTIVO E FOMENTO A CULTURA DE BAIXO GUANDU |
|
111.002.13.392.0024.2.091 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura |
|
3.1.90.11.000 Fonte 1500000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
350.000,00 |
3.1.90.13.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Patronais |
81.000,00 |
3.1.90.16.000 Fonte 1500000 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
100,00 |
3.1.90.94.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
10.000,00 |
3.3.90.08.000 Fonte 1500000 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
100,00 |
3.3.90.14.000 Fonte 1500000 |
Diárias - Pessoal Civil |
2.000,00 |
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
2.000,00 |
3.3.90.32.000 Fonte 1500000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
500,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
3.3.90.46.000 Fonte 1500000 |
Auxílio-Alimentação |
30.000,00 |
3.3.90.47.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
500,00 |
3.3.90.92.000 Fonte 1500000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
5.000,00 |
3.3.90.93.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições |
100,00 |
3.3.91.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Intra-Orçamentária |
5.000,00 |
3.3.91.92.000 Fonte 1500000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - Intra- Orçamentária |
2.500,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
500,00 |
111.002.13.392.0024.2.094 |
Manutenção e Incentivo a Implantação de Projetos Culturais |
|
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
100,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
100,00 |
111.002.13.392.0024.2.120 |
Manutenção, Implementação das Ativ. do Fundo Munic. de Cultura e do Conselho Munic. da Cultura |
|
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
100,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
500,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
3.3.90.93.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições |
100,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
100,00 |
111.002.13.392.0024.2.121 |
Realização de Festas e Eventos Culturais e Comemorativos |
|
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
3.3.90.31.000 Fonte 1500000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras |
500,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outras Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
200,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
3.3.90.92.000 Fonte 1500000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
500,00 |
111.002.13.392.0024.2.122 |
Manutenção e Estruturação da Banda Lira Guanduense |
|
3.1.90.11.000 Fonte 1500000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
300,00 |
3.1.90.13.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Patronais |
100,00 |
3.3.90.14.000 Fonte 1500000 |
Diárias - Pessoal Civil |
1.000,00 |
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
500,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
500,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
100,00 |
3.3.90.48.000 Fonte 1500000 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
180.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
200,00 |
111.002.13.392.0024.2.123 |
Manutenção e Incentivo à realização de Projetos de Promoção Cultural |
|
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
200,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
200,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
200,00 |
4.4.90.93.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições |
2.000,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E CULTURA |
1.412.800,00 |
|
112 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
|
112.001 |
DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO |
|
112.001.16 |
HABITAÇÃO |
|
112.001.16.482 |
HABITAÇÃO URBANA |
|
112.001.16.482.0034 |
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
|
112.001.16.482.0034.2.181 |
Manutenção das Atividades da Habitação |
|
3.1.90.04.000 Fonte 1500000 |
Contratação por Tempo Determinado |
18.000,00 |
3.1.90.13.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Patronais |
2.000,00 |
3.1.90.94.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
500,00 |
3.3.90.08.000 Fonte 1500000 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
100,00 |
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
500,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
200,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
100,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
22.400,00 |
|
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
1.435.200,00 |
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação das seguintes dotações consignadas na Lei Orçamentaria Anual de 2025 da "Secretaria Municipal de Políticas para Mulher, Cultura e Habitação", nos termos do Inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
110.001.04.122.0039.2.182 |
Manutenção das Ações do Departamento da Mulher |
|
3.1.90.11.000 Fonte 1500000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
60.000,00 |
3.1.90.13.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Patronais |
15.000,00 |
3.1.90.94.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
3.000,00 |
3.3.90.14.000 Fonte 1500000 |
Diárias - Pessoal Civil |
3.000,00 |
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
3.3.90.32.000 Fonte 1500000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
200,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
500,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3.000,00 |
3.3.90.46.000 Fonte 1500000 |
Auxílio-Alimentação |
5.000,00 |
3.3.90.47.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
500,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
500,00 |
110.001.04.122.0039.2.183 |
Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos e Defesa da Mulher |
|
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
500,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
500,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
500,00 |
110.001.04.122.0039.2.184 |
Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher |
|
3.3.90.14.000 Fonte 1500000 |
Diárias - Pessoal Civil |
500,00 |
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
200,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
1.000,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.500,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
500,00 |
110.001.14.422.0040.2.185 |
Manutenção das ações ao enfrentamento a Violência à Mulher |
|
3.3.90.14.000 Fonte 1500000 |
Diárias - Pessoal Civil |
500,00 |
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
2.000,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
2.000,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
500,00 |
110.001.14.422.0040.2.186 |
Fortalecimento das Políticas Públicas de Gêneros |
|
3.3.90.32.000 Fonte 1500000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
500,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
300,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
200,00 |
110.002.13.391.0024.1.060 |
Construção e Estrut. do Complexo Cultural, Atrativos Turísticos e Resgate do Patrimônio Histórico |
|
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
500,00 |
4.4.90.51.000 Fonte 1500000 |
Obras e Instalações |
500,00 |
4.4.90.93.000 Fonte 1500000 |
Obras e Instalações |
500.000,00 |
110.002.13.391.0024.2.093 |
Manutenção do Complexo Cultural e das Atividades de Resgato do Patrimônio Histórico |
|
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
100,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
1.000,00 |
110.002.13.392.0024.2.091 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura |
|
3.1.90.11.000 Fonte 1500000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
350.000,00 |
3.1.90.13.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Patronais |
81.000,00 |
3.1.90.16.000 Fonte 1500000 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
100,00 |
3.1.90.94.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
10.000,00 |
3.3.90.08.000 Fonte 1500000 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
100,00 |
3.3.90.14.000 Fonte 1500000 |
Diárias - Pessoal Civil |
2.000,00 |
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
2.000,00 |
3.3.90.32.000 Fonte 1500000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
500,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
60.000,00 |
3.3.90.46.000 Fonte 1500000 |
Auxílio-Alimentação |
30.000,00 |
3.3.90.47.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
500,00 |
3.3.90.92.000 Fonte 1500000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
5.000,00 |
3.3.90.93.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições |
100,00 |
3.3.91.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Intra-Orçamentária |
5.000,00 |
3.3.91.92.000 Fonte 1500000 |
Despesas de Exercícios Anteriores - Intra-Orçamentária |
2.500,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
500,00 |
110.002.13.392.0024.2.094 |
Manutenção e Incentivo a Implantação de Projetos Culturais |
|
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
30.000,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
100,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
100,00 |
110.002.13.392.0024.2.120 |
Manutenção, Implementação das Ativ. do Fundo Munic. de Cultura e do Conselho Munic. da Cultura |
|
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
100,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
500,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
3.3.90.93.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições |
100,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
100,00 |
110.002.13.392.0024.2.121 |
Realização de Festas e Eventos Culturais e Comemorativos |
|
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
3.3.90.31.000 Fonte 1500000 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras |
500,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
200,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
3.3.90.92.000 Fonte 1500000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
500,00 |
110.002.13.392.0024.2.122 |
Manutenção e Estruturação da Banda Lira Guanduense |
|
3.1.90.11.000 Fonte 1500000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
300,00 |
3.1.90.13.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Patronais |
100,00 |
3.3.90.14.000 Fonte 1500000 |
Diárias - Pessoal Civil |
1.000,00 |
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
500,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
500,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100,00 |
3.3.90.48.000 Fonte 1500000 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
180.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
200,00 |
110.002.13.392.0024.2.123 |
Manutenção e Incentivo à realização de Projetos de Promoção Cultural |
|
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
200,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
200,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
200,00 |
4.4.90.93.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições |
2.000,00 |
110.003.16.482.0034.2.181 |
Manutenção das Atividades da Habitação |
|
3.1.90.04.000 Fonte 1500000 |
Contratação por Tempo Determinado |
18.000,00 |
3.1.90.13.000 Fonte 1500000 |
Obrigações Patronais |
2.000,00 |
3.1.90.94.000 Fonte 1500000 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
500,00 |
3.3.90.08.000 Fonte 1500000 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
100,00 |
3.3.90.30.000 Fonte 1500000 |
Material de Consumo |
500,00 |
3.3.90.36.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física |
200,00 |
3.3.90.39.000 Fonte 1500000 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
4.4.90.52.000 Fonte 1500000 |
Equipamento e Material Permanente |
100,00 |
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, CULTURA E HABITAÇÃO |
1.435.200,00 |
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.