LEI Nº 3.293, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 2025, em até R$ 1.435.200,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), através da seguinte dotação:

 

111

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E CULTURA

 

111.001

DEPARTAMENTO DA MULHER

 

111.001.04

ADMINISTRAÇÃO

 

111.001.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

111.001.04.122.0039

PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MULHER

 

111.001.04.122.0039.2.182

Manutenção das Ações do Departamento da Mulher

 

3.1.90.11.000

Fonte 1500000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

60.000,00

3.1.90.13.000

Fonte 1500000

Obrigações Patronais

15.000,00

3.1.90.94.000

Fonte 1500000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.000,00

3.3.90.14.000

Fonte 1500000

Diárias - Pessoal Civil

3.000,00

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.32.000

Fonte 1500000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

200,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

500,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.000,00

3.3.90.46.000

Fonte 1500000

Auxílio-Alimentação

5.000,00

3.3.90.47.000

Fonte 1500000

Obrigações Tributárias e Contributivas

500,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

500,00

111.001.04.122.0039.2.183

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos e Defesa da Mulher

 

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

500,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

500,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

500,00

111.001.04.122.0039.2.184

Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

 

3.3.90.14.000

Fonte 1500000

Diárias - Pessoal Civil

500,00

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

200,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

1.000,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.500,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

500,00

111.001.14

DIREITOS DA CRIANÇA

 

111.001.14.422

DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

 

111.001.14.422.0040

PROMOÇÃO, GARANTIA E DEFESA DA MULHER

 

111.001.14.422.0040.2.185

Manutenção das ações ao enfrentamento a Violência à Mulher

 

3.3.90.14.000

Fonte 1500000

Diárias - Pessoal Civil

500,00

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

2.000,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

2.000,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

500,00

111.001.14.422.0040.2.186

Fortalecimento das Políticas Públicas de Gêneros

 

3.3.90.32.000

Fonte 1500000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

500,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

300,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

200,00

111.002

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

111.002.13

CULTURA

 

111.002.13.391

PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLOGICO

 

111.002.13.391.0024

INCENTIVO E FOMENTO A CULTURA DE BAIXO GUANDU

 

111.002.13.391.0024.1.060

Construção e Estrut. do Complexo Cultural, Atrativos Turísticos e Resgate do Patrimônio Histórico

 

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

500,00

4.4.90.51.000

Fonte 1500000

Obras e Instalações

500,00

4.4.90.93.000

Fonte 1500000

Obras e Instalações

500.000,00

111.002.13.391.0024.2.093

Manutenção do Complexo Cultural e das Atividades de Resgato do Patrimônio Histórico

 

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

100,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

1.000,00

111.002.13.392

DIFUSÃO CULTURAL

 

111.002.13.392.0024

INCENTIVO E FOMENTO A CULTURA DE BAIXO GUANDU

 

111.002.13.392.0024.2.091

Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

 

3.1.90.11.000

Fonte 1500000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

350.000,00

3.1.90.13.000

Fonte 1500000

Obrigações Patronais

81.000,00

3.1.90.16.000

Fonte 1500000

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

100,00

3.1.90.94.000

Fonte 1500000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

10.000,00

3.3.90.08.000

Fonte 1500000

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

100,00

3.3.90.14.000

Fonte 1500000

Diárias - Pessoal Civil

2.000,00

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

2.000,00

3.3.90.32.000

Fonte 1500000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

5.000,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

500,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

60.000,00

3.3.90.46.000

Fonte 1500000

Auxílio-Alimentação

30.000,00

3.3.90.47.000

Fonte 1500000

Obrigações Tributárias e Contributivas

500,00

3.3.90.92.000

Fonte 1500000

Despesas de Exercícios Anteriores

5.000,00

3.3.90.93.000

Fonte 1500000

Indenizações e Restituições

100,00

3.3.91.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Intra-Orçamentária

5.000,00

3.3.91.92.000

Fonte 1500000

Despesas de Exercícios Anteriores - Intra- Orçamentária

2.500,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

500,00

111.002.13.392.0024.2.094

Manutenção e Incentivo a Implantação de Projetos Culturais

 

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

100,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

100,00

111.002.13.392.0024.2.120

Manutenção, Implementação das Ativ. do Fundo Munic. de Cultura e do Conselho Munic. da Cultura

 

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

100,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

500,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

3.3.90.93.000

Fonte 1500000

Indenizações e Restituições

100,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

100,00

111.002.13.392.0024.2.121

Realização de Festas e Eventos Culturais e Comemorativos

 

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.31.000

Fonte 1500000

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras

500,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outras Serviços de Terceiros - Pessoal Física

200,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

3.3.90.92.000

Fonte 1500000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

500,00

111.002.13.392.0024.2.122

Manutenção e Estruturação da Banda Lira Guanduense

 

3.1.90.11.000

Fonte 1500000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

300,00

3.1.90.13.000

Fonte 1500000

Obrigações Patronais

100,00

3.3.90.14.000

Fonte 1500000

Diárias - Pessoal Civil

1.000,00

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

500,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

500,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100,00

3.3.90.48.000

Fonte 1500000

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

180.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

200,00

111.002.13.392.0024.2.123

Manutenção e Incentivo à realização de Projetos de Promoção Cultural

 

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

200,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

200,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

200,00

4.4.90.93.000

Fonte 1500000

Indenizações e Restituições

2.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E CULTURA

1.412.800,00

112

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

112.001

DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO

 

112.001.16

HABITAÇÃO

 

112.001.16.482

HABITAÇÃO URBANA

 

112.001.16.482.0034

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

112.001.16.482.0034.2.181

Manutenção das Atividades da Habitação

 

3.1.90.04.000

Fonte 1500000

Contratação por Tempo Determinado

18.000,00

3.1.90.13.000

Fonte 1500000

Obrigações Patronais

2.000,00

3.1.90.94.000

Fonte 1500000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

500,00

3.3.90.08.000

Fonte 1500000

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

100,00

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

500,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

200,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

100,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

22.400,00

TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

1.435.200,00

 

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação das seguintes dotações consignadas na Lei Orçamentaria Anual de 2025 da "Secretaria Municipal de Políticas para Mulher, Cultura e Habitação", nos termos do Inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

110.001.04.122.0039.2.182

Manutenção das Ações do Departamento da Mulher

 

3.1.90.11.000

Fonte 1500000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

60.000,00

3.1.90.13.000

Fonte 1500000

Obrigações Patronais

15.000,00

3.1.90.94.000

Fonte 1500000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

3.000,00

3.3.90.14.000

Fonte 1500000

Diárias - Pessoal Civil

3.000,00

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.32.000

Fonte 1500000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

200,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

500,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.000,00

3.3.90.46.000

Fonte 1500000

Auxílio-Alimentação

5.000,00

3.3.90.47.000

Fonte 1500000

Obrigações Tributárias e Contributivas

500,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

500,00

110.001.04.122.0039.2.183

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos e Defesa da Mulher

 

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

500,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

500,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

500,00

110.001.04.122.0039.2.184

Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

 

3.3.90.14.000

Fonte 1500000

Diárias - Pessoal Civil

500,00

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

200,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

1.000,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.500,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

500,00

110.001.14.422.0040.2.185

Manutenção das ações ao enfrentamento a Violência à Mulher

 

3.3.90.14.000

Fonte 1500000

Diárias - Pessoal Civil

500,00

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

2.000,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

2.000,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

500,00

110.001.14.422.0040.2.186

Fortalecimento das Políticas Públicas de Gêneros

 

3.3.90.32.000

Fonte 1500000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

500,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

300,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

200,00

110.002.13.391.0024.1.060

Construção e Estrut. do Complexo Cultural, Atrativos Turísticos e Resgate do Patrimônio Histórico

 

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

500,00

4.4.90.51.000

Fonte 1500000

Obras e Instalações

500,00

4.4.90.93.000

Fonte 1500000

Obras e Instalações

500.000,00

110.002.13.391.0024.2.093

Manutenção do Complexo Cultural e das Atividades de Resgato do Patrimônio Histórico

 

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

100,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

1.000,00

110.002.13.392.0024.2.091

Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

 

3.1.90.11.000

Fonte 1500000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

350.000,00

3.1.90.13.000

Fonte 1500000

Obrigações Patronais

81.000,00

3.1.90.16.000

Fonte 1500000

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

100,00

3.1.90.94.000

Fonte 1500000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

10.000,00

3.3.90.08.000

Fonte 1500000

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

100,00

3.3.90.14.000

Fonte 1500000

Diárias - Pessoal Civil

2.000,00

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

2.000,00

3.3.90.32.000

Fonte 1500000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

5.000,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

500,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

60.000,00

3.3.90.46.000

Fonte 1500000

Auxílio-Alimentação

30.000,00

3.3.90.47.000

Fonte 1500000

Obrigações Tributárias e Contributivas

500,00

3.3.90.92.000

Fonte 1500000

Despesas de Exercícios Anteriores

5.000,00

3.3.90.93.000

Fonte 1500000

Indenizações e Restituições

100,00

3.3.91.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Intra-Orçamentária

5.000,00

3.3.91.92.000

Fonte 1500000

Despesas de Exercícios Anteriores - Intra-Orçamentária

2.500,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

500,00

110.002.13.392.0024.2.094

Manutenção e Incentivo a Implantação de Projetos Culturais

 

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

30.000,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

100,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

10.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

100,00

110.002.13.392.0024.2.120

Manutenção, Implementação das Ativ. do Fundo Munic. de Cultura e do Conselho Munic. da Cultura

 

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

100,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

500,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

3.3.90.93.000

Fonte 1500000

Indenizações e Restituições

100,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

100,00

110.002.13.392.0024.2.121

Realização de Festas e Eventos Culturais e Comemorativos

 

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.31.000

Fonte 1500000

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras

500,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

200,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

3.3.90.92.000

Fonte 1500000

Despesas de Exercícios Anteriores

1.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

500,00

110.002.13.392.0024.2.122

Manutenção e Estruturação da Banda Lira Guanduense

 

3.1.90.11.000

Fonte 1500000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

300,00

3.1.90.13.000

Fonte 1500000

Obrigações Patronais

100,00

3.3.90.14.000

Fonte 1500000

Diárias - Pessoal Civil

1.000,00

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

500,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

500,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100,00

3.3.90.48.000

Fonte 1500000

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

180.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

200,00

110.002.13.392.0024.2.123

Manutenção e Incentivo à realização de Projetos de Promoção Cultural

 

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

200,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

200,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

200,00

4.4.90.93.000

Fonte 1500000

Indenizações e Restituições

2.000,00

110.003.16.482.0034.2.181

Manutenção das Atividades da Habitação

 

3.1.90.04.000

Fonte 1500000

Contratação por Tempo Determinado

18.000,00

3.1.90.13.000

Fonte 1500000

Obrigações Patronais

2.000,00

3.1.90.94.000

Fonte 1500000

Indenizações e Restituições Trabalhistas

500,00

3.3.90.08.000

Fonte 1500000

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

100,00

3.3.90.30.000

Fonte 1500000

Material de Consumo

500,00

3.3.90.36.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física

200,00

3.3.90.39.000

Fonte 1500000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.52.000

Fonte 1500000

Equipamento e Material Permanente

100,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, CULTURA E HABITAÇÃO

1.435.200,00

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.