LEI Nº 3.297, DE 25 DE março DE 2025

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.923/2017, DE 23 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, DA CARREIRA DE SERVIÇO DE APOIO EDUCACIONAL E profissionais ESPECIALIZADOS, E dá outras PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Dá nova redação ao ANEXO I - da Lei Municipal nº 2.923/2017, tão somente para aumentar o quadro de servidores efetivos de Educador Especialista Pedagógico, passando a vigorar nos termos da tabela anexa.

 

Parágrafo único. As demais disposições mantem inalteradas.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), suplementada se necessário.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 14 de janeiro de 2025, e revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

 

ANEXO I

 

QUADRO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO