LEI Nº 3.301, DE 22 DE ABRIL DE 2025

"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU A FIRMAR ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL Nº 5000996- 24.2022.8.08.0007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo judicial nos autos do processo nº 5000996-24.2022.8.08.0007, que tramita na 1ª Vara da Comarca de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.