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LEI Nº 3.303, DE 22 DE MAIO DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos Arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 2025, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

090 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

090.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

090.001.27 DESPORTO E LAZER

090.001.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO

090.001.27.812.0017 ESPORTE E LAZER PARA TODOS

090.001.27.812.0017.2.087 Realização, Promoção e Participação em Eventos e Competições Esportivas

3.3.50.41.000 Fonte

1500000 contribuições 150.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES   150.000,00

 

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da seguinte dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2025, nos termos do Inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

030 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

030.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

030.001.04 ADMINISTRAÇÃO

030.001.04.331 PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

030.001.04.331.0011 URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

030.001.04.331.0011.2.017 Manutenção das Atividades de Proteção e Segurança do Trabalho

3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES   150.000,00

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.