LEI Nº 3.309, DE 09 DE JULHO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAR ROTATIVO PELO PERÍODO DE DUAS (02) HORAS AOS VEÍCULOS DE CARGA.

 

Vereador Autor: Wladimir de Almeida Rocha.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica isento de pagar "ROTATIVO", os veículos de Carga, nas áreas de "Carga e Descarga" devidamente identificadas pelo período de duas (02) horas.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, havendo necessidade se regulamentará por decreto do Executivo Municipal.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.