LEI Nº 3.314, DE 24 DE JULHO DE 2025

 

ALTERA O Anexo I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Dá nova redação ao Anexo II - da Lei Municipal nº 3.194/2023, passando a vigorar nos termos da tabela anexa.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 11 de fevereiro de 2025, data da aprovação da Lei 3.289/2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS PADRÃO, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO

 

CARGO

PADRÃO

QUANTITATIVO

REMUNERAÇÃO R$

Secretário Municipal

CC-2

19

9.000,00

Procurador Geral

CC-2

01

9.000,00

Controlador Geral

CC-2

01

9.000,00

Assessor Executivo Contábil

CC-3

01

7.000,00

Assessor Jurídico

CC-3

11

5.000,00

Subsecretário

CC-4

03

5.000,00

Tesoureiro Administrativo

CC-4

01

4.500,00

Assessor de Planejamento e Orçamento

CC-5

10

4.500,00

Superintendente Administrativo

CC-5

01

4.500,00

Superintendente em Saúde

CC-5

01

4.500,00

Ouvidor

CC-6

01

4.000,00

Coordenador de Planejamento

CC-6

12

4.000,00

Chefe de Departamento

CC-7

33

3.000,00

Assessor Técnico

CC-7

50

3.000,00

Diretor Escolar 1

CC-7-A

17

3.000,00

Diretor Escolar 2

CC-7-B

03

3.500,00

Diretor Escolar 3

CC-7-C

03

4.000,00

Diretor Executivo

CC-8

01

2.500,00

Conciliador Jurídico

CC-8

02

2.500,00

Assistente Técnico

CC-9

91

2.100,00

Coordenador Executivo

CC-10

81

1.800,00

Agente de Desenvolvimento

CC-11

05

1.600,00

Assessor Executivo

CC-11

300

1.600,00

Coordenador de Programas Especiais

CC-11

08

1.600,00

Coordenador de Turno

CC-11

24

1.600,00