LEI Nº 3.375, DE 18 DE MARÇO DE 2026

 

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.233, DE 25 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE BAIXO GUANDU/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.233, de 25 de abril de 2024, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 3.233, de 25 de abril de 2024, especialmente quanto à natureza indenizatória do auxílio fardamento, aos critérios de concessão e às regras de controle e fiscalização administrativa.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada em 18/03/2026

 

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

 

ANEXO ÚNICO