LEI Nº 3.403, DE 24 DE JULHO DE 2026

 

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 46 DA LEI Nº 2.362/2006, QUE INSTITUI O PDM DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Inclui Parágrafo Único no art. 46 da Lei nº 2.362/2006, de 21 de dezembro de 2006, que assim dispõe:

 

“Art. 46 .....................................................................................

 

Parágrafo Único. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias federais que cortam o perímetro urbano do município e área de expansão urbana do município a faixa de reserva “não edificante”, terá largura mínima de 10,00 m (dez metros) de cada lado;

 

Art. 2º Esta lei em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

LASTÊNIO LUIZ CARDOSO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada em 24/07/2026

 

PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.