LEI Nº 347, DE 01 DE AGOSTO DE 1963

Cria cargo de auxiliar de arrecadação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber, que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado incluído na parte permanente (PP), do quadro único (QU), dos funcionários desta prefeitura, um cargo de "auxiliar de arrecadação" percebendo os vencimentos a serem fixados em lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da criação do referido cargo correrão por conta do provável excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 01 de agosto de 1963.

Francisco da Cunha Ramaldes

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.