LEI Nº 39, de 30 de novembro DE 1949

 

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 1950.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita Geral do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 1950, é orçada em Cr$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), a qual será arrecadada de acordo com a legislação em vigor e obedecendo a seguinte classificação:

 

CÓDIGO GERAL

DESIGINAÇÃO da RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÃO

PATRIMONIAL

TOTAL

 

RECEITA ORDINÁRIA

Tributária

 

 

 

 

a) Impostos:

 

 

 

0.11.1

Imposto Territorial

5.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

50.000,00

 

 

0.17.3

Imposto s/ind. e profissões

170.000,00

 

 

0.18.3

Imposto de Licenças

85.000,00

 

 

0.27.3

Imposto s/jogos e diversões

1.000,00

 

 

 

b) Taxas:

 

 

 

1.21.4

Taxa de Expediente

4.000,00

 

 

1.23.4

Taxa de Riscai, serv. diver.

6.000,00

 

 

1.24.1

Taxa de Limpeza Pública

5.000,00

 

 

1.25.1

Taxa de Viação

15.000,00

 

341.000,00

 

Patrimonial

 

 

 

2.01.0

Renda Imobiliária:

 

 

 

 

I) Foros

9.000,00

 

 

 

II) Laudêmios

5.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

5.000.00

 

19.000,00

 

Industrial

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

 

 

12.000,00

a transportar

572.000,00

 

CÓDIGO

GERAL

DESIGNAÇÃO da RECEITA

EFETIVA

MUTAÇÃO PATRIMONIAL

TOTAL

 

Transporte

 

 

372.000,00

 

Receitas diversas

 

 

 

4.12.0

Receita de cemitérios

2.000,00

 

 

4.14.0

Quota da União

190.000,00

 

 

4.15.0

Quota do Estado

10. 000,00

 

202.000,00

 

RECEITA EXTRAORDINÁRIA

 

 

 

6.11.0

Alienação de bens patrimoniais

 

1.000,00

 

6.12.0

Cobr. da Dívida Ativa

 

10.000,00

 

6.13.0

Rec. exerc. anteriores

3.000,00

 

 

6.20.0

Contribuições diversas

6.000,00

 

 

6.21.0

Multas

4.000,00

 

 

6.23.0

Eventuais

2.000,00

 

26.000,00

Total Geral da Receita Cr$

600.000,00

 

Art. 2º A Despesa do Município de Baixo Guandu, para o exercício de 1950, é fixada em Cr$ 600.000,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

 

CÓDIGOS

Local-Geral DESIGUAÇÃO da DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÃO

PATRIMONIAL

TOTAL

0

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

 

00

Legislativo Municipal

 

 

 

00

Câmara

 

 

 

008.00.1

Pessoal variável

5.600,00

 

 

008.00.2

Material Permanente

 

1.000,00

 

008.00.3

Material de consumo.

500,00

 

 

008.00.4

Despesas diversas

500,00

 

 

1

Executivo Municipal

 

 

 

10

Gabinete do Prefeito

 

 

 

10 8.02.0

Pessoal fixo

55.600,00

 

 

10 8.02.4

Despesas diversas

2.500,00

 

 

11

Prefeitura

 

 

 

111

Secretária

 

 

 

111 8.04.0

Pessoal fixo

28.580,00

 

 

111 8.04.2

Material Permanente

 

1.500,00

 

111 8.04.5

Material de consumo

5.000,00

 

 

111 8.04.4

Despesas diversas

2.000,00

 

 

12

Contadoria

 

 

 

112 8.07.0

Pessoal fixo

29.520,00

 

 

112 8.07.2

Material Permanente

 

5.000,00

 

112 8.07.5

Material de consumo

5.000,00

 

 

 

CÓDIGOS

Local- Geral DESIGNAÇÃO da DESPEZA

EFETIVA

MUTAÇÃO PATRIMONIAL

TOTAL

 

Transporte.

106.400,00

7.500,00

 

13

13 Tesouraria

 

 

 

113 8.09.0

Pessoal fixo

113.572,00

 

 

113 8.09.3

Material de consumo

3.000,00

 

 

14

14 Serviço de Arrecadação

 

 

 

114 8.11.1

Pessoal variável

1.000,00

 

 

15

Serviço Fiscalização

 

 

 

115 8.12.0

Pessoal fixo

47.480,00

 

 

115 8.12.4

Despesas diversas

2.000,00

 

180.952,00

Total do título nº 1

 

 

 

 

2

SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE COMUM COM O ESTADO

 

 

 

20

Segurança Pública

 

 

 

201 8.25.4

Despesas diversas

35.000,00

 

 

21

Assistência Social

 

 

 

211 8.29.4

Despesas diversas

5.000,00

 

 

22

Educação pública

 

 

 

221

Escolas Primárias

 

 

 

221 8.33.0

Pessoal fixo

21.600,00

 

 

221 8.33.2

Material Permanente

 

6.000,00

 

221 8.33.3

Material de consumo

3.000,00

 

 

222

Biblioteca Municipal

 

 

 

222 8.34.1

Pessoal variável

600,00

 

 

222 8.34.2

Material Permanente

 

400,00

 

222 8.34.3

Material de consumo

200,00

 

 

23

Assistência Escolar

 

 

 

231 8.39.4

Despesas diversas

7.500,00

 

 

24

Higiene Municipal

 

 

 

241 8.48.4

Despesas diversas

1.000,00

 

 

25

Fomento

 

 

 

251 8.51.1

Pessoal variável

3.600,00

 

 

251 8.51.2

Material Permanente

 

12.000,00

 

251 8.51.3

Material de consumo

4.200,00

 

 

252

Incentivo e. Lavoura

 

 

 

252 8.51.4

Despesas diversas

2.000,00 

 

 

Total do título nº 2

102.100,00

a transportar

283.052,00

 

CODIGOS

Local - Geral DESIGNACÃO da DESPESA

EFETIVA

MUTAÇÃO PATRIMONIAL

TOTAL

 

 

Transporte

 

283.052,00

3

 

SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAI

 

 

 

30

 

Administração

 

 

 

300

8.80.1

Pessoal variável

12.000,00

 

 

300

8.80.3

Material de consumo

12.000,00

 

 

300

8.80. 4

Despesas diversas

7.000,00

 

 

303

 

Luz e energia elétrica

 

 

 

303

8.63.3

Material de consumo

500,00

 

 

303

8.63.4

Despesas diversas

12.000,00

 

 

306

 

Parques e Jardins

 

 

 

306

8.81.1

Pessoal variável

6.600,00

 

 

306

8.81.3

Material de consumo

1.000,00

 

 

307

 

Limpeza Pública

 

 

 

307

8.85.1

Pessoal variável

11.400,00

 

 

307

8.85.2

Material Permanente

 

1.000,00

 

307

8.85.3

Material de consumo

1.000,00

 

 

308

 

Iluminação Pública

 

 

 

308

8.88.4

Despesas diversas

15.000,00

 

 

309

 

Cemitérios

 

 

 

309

8.89.1

Pessoal variável

6.200,00

 

 

309

8.89.3

Material de consumo

500,00

 

 

 

Total do título nº 3

 

 

86.200,00

4

OBRAS E MELH0RAMENT0S PÚBLICOS

 

 

369.252,00

40

Conserv. Estradas e Pontes

 

 

 

40 8.82.1

Pessoal variavel

45.000,00

 

 

40 8.82.3

Material de consumo

20.000,00

 

 

40 8.82.4

Despesas diversas

5.000,00

 

 

41

 

Conserv. de próprios

 

 

 

.41

8.87.4

Despesas diversas

3.000,00

 

 

43

 

Conserv. de ruas

 

 

 

43

8.81.1

Pessoal variável

11.400,00

 

 

43

8.81.2

Material Permanente

 

3. 000,00

 

43

8.81.3

Material de consumo

2.000,00

 

 

44

 

Obras Novas

 

 

 

44

8.82.

Conserv. Estradas e Pontes

 

 

 

440

8.82.4

Despesas diversas

54.448,00

 

 

441

 

Constr. sede Prefeitura

 

 

-

441

8.87.4

Despesas diversas

50.000,00

 

 

 

 

 

190.848,00

5.000,00

369.252.00

 

CÓDIGOS

Local- Geral DESIGNAQÃO da DESPESA

ERETIVA

MUTAÇÃO PATRIMONIAL

TOTAL

Transporte

190.848,00

3.000,00

369.252,00

442 8.83.4 Despesas diversas

15.000,00

 

 

Total do título nº 4

 

 

208.848,0

6 ENCARGOS DIVERSOS

 

 

 

60 Aposentadorias

 

 

 

601 8.90.0 Pessoal fixo

4.200,00

 

 

602 Contr. p/previdência

 

 

 

602 8.91.4 Despesas diversas,

5.000,00

 

 

61 Acidente do Trabalho

 

 

 

61 8.99.4 Despesas diversas

1.500,00

 

 

62 Pensões

 

 

 

62 8.95.4 Despesas diversas

1.200,00

 

 

65 Diversos

 

 

 

65 8.99.4 Despesas diversas

10.000,00

 

 

Total do título nº 6

 

 

21.900,00

Total Geral da Despesa Cr$

 

 

600.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 REGISTRE-SE E PÚBLIQUE-SE.

 

                                                                        Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, 30 de novembro de 1949

 

Odilon Nunes Milagres

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.

 

TABELA EXPLICATIVA DA RECEITA

(Orçamento pera o exercício de 1950)