LEI Nº 411, DE 30 DE JANEIRO DE 1965

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado do a fazer doação gratuita à Comunidade Evangélica Luterana da Paz, com sede nessa cidade, da área de 5.950 m2 (cinco mil, novecentos e cinquenta metros quadrados), constituída de parte da quadra ABG, zona urbana, entre as ruas Madame Albertina Holz, Dr. Hugo Lopes Nale e D. Pedro II, onde a Comunidade Evangélica Luterana da Paz possui edificações e pretende fazer outras.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 30 de janeiro de 1965.

Francisco da Cunha Ramaldes

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.