LEI Nº 415, DE 28 DE MAIO DE 1965

INSTiTUI SEGUro pecúlio PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAis, VINCULADOs aS cotas DOS IMPOSTOS de RENDA e DE CONSUMO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído nesta Prefeitura, Seguro-Pecúlio para os funcionários municipais, vinculado sob caução às cotas dos impostos de Renda e de Consumo recebidas da união por força da emenda constitucional nº 5.

Art. 2º O Seguro Pecúlio instituído pela Lei, ser único e uniforme para todos os funcionários efetivos, mensalistas extraordinários, contratados, aposentados e pessoal de obras independente da Categoria funcional e no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros, nos termos do plano Nacional da Associação Brasileira de Municípios, do qual fará parte e pelo qual será regido.

Parágrafo Único. O Prefeito Municipal e os Vereadores serão incluídos no Seguro-Pecúlio.

Art. 3º Os prêmios a serem recolhidos para pagamento do Seguro-Pecúlio, computados pelos seus valores anuais, serão caucionadas as cotas dos Impostos de Renda e de Consumo, por meio de procuração passada pelo Chefe do Executivo Municipal, autorizando a consignação dos mesmos no crédito de cada exercício das referidas cotas no Banco do Brasil ou na repartição competente.

Art. 4º Para atender as despesas do pagamento dos prêmios de Seguro-Pecúlio, fica o Prefeito Municipal autorizado a dispor da verba anual necessária, consignada nas cotas dos Impostos de Renda e de Consumo, através da procuração que trata o artigo anterior.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 28 de maio de 1965.

Francisco da Cunha Ramaldes

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.