LEI Nº 426, DE 07 DE AGOSTO DE 1965

ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 3.770.811,00 (três milhões setecentos e setenta mil oitocentos e onze cruzeiros), para pagamento das seguintes despesas a saber:

3.1.1.03.04 - Contadoria - Pagamento de adicional referente ao exercício de 1965................................................... 37.400,00

3.1.1.03.07 - Serviço de Fiscalização - Pagamento de despesa com diárias dos fiscais, realiz. em 1964....................... 6.600,00

3.1.1.1.03-14 - Serviço de Fiscalização - Pagamento de despesas com transp. dos fiscais realiz, em 1964...................... 9.630,00

4.1.3.5.09 - Serv. de Fiscalização - Pagamento confecção de uma mesa simples e um Bireau, para o serviço de fiscalização...... 32.368,00

3.1.2.8.93 - Limpeza Pública - Aquisição de ferramentas e ração para os animais da Limpeza Pública................................. 71.700,00

3.1.2.7.94 - Usina de Ibituva - Aquisição de 1 côrreia para a Usina....................................................................................... 47.104,20

4 1 1.2.03 - a) Escolas Rurais - Pagamento de empreitada na construção do Grupo Escolar do KM. 10 da rodovia B. Guandu - Ibituba....... 254.700,00

3.1.2.7.94 - Iluminação Pública - Pagamento de aquisição de lâmpadas e fusíveis para iluminação pública............................. 2.850,00

4.1.1.2.09 - b) Praça de Esporte - Pagamento de diaristas, \materiais e serviços de trator realizados na construção de prazo.................... 366.035,00

3.1.2,4.09 - Obras e Melhoramentos - Pagamento de aquisição de combustíveis e lubrificantes para os veículos............................... 28.661,80

4.1.3.5.09 - Obras e Melhoramentos - Aquisição o serviço de Estradas............................................................................................ 1.800,00

3 1 2.5.09 - Obras e Melhoramentos - Pagamento de despesas realizadas com os veículos desta Pref....................................... 455.044,00

3.1.3.8.09 - Obras e Melhoramentos - Pagamento serviços de trator ao Sr. Germano Fick no aterro da estrada B. Guandu-Ibituba, inclusive aquisição de manilhas e

outros materiais para os diversos serviços de estradas e pontes............................................................................................. 195.120,00

3.1.1.1.09 - b) Obras e Melhoramentos - Pagamento de diaristas no Serv. de estradas e Pontes de Município................................ 206.409,00

3.1.2.1.19 - Encargos - Pagamento de despesas realizadas com Cadeia e Fórum desta Cidade................................................ 22.320,00

3.1.2.4.19 - Encargos - Pagamento de combustíveis fornecidos a Delegacia de polícia................................................................. 15.000,00

3.1.4.6.19 - Encargos - Eventuais - Pagamento de diversas despesas imprevistas, realizadas em 1914.................................................... 43.620,00

4.1.1.2.03 - Obras Públicas - Pavimentação de obras, pagamentos de diaristas e materiais no serviço de água e esgoto................... 407.635,00

TRANSPORTE................................................................................................................................................................ Cr$ 2.207.997,00

4.1.3.5.09 - Pavimentação de Obras - Ferramentas e Utensílios - Pagamento de aquisição de ferramentas a outros........................... 79.405,00

4.1.1.2.03 - d) Obras Públicas - Pagamento de diaristas no serviço de pavimentação de ruas.............................................. 327.821,00

4.1.1.2.03 - c) Pavimentação de obras - Pagamento da despesas realizadas na const. do prédio da Prefeitura............................... 277.910,00

3.1.4.6.61 - Educação Pública - Encargos Diversos - Pagamentos de despesas com a merenda escolar........................................ 27.750,00

3.1.2.6.89 - Assistência Social - Pagamento da fornecimento de medicamentos a indigentes.............................................. 2.430,00

3.2.5.0.83 - Serviços Públicos Municipais - Iluminação Pública - Pagamento de salário família ao Sr. Armando Coutinho, ref. ao exercício de 1964, não constante em orçamento, por não ter requerido....................................... 12.000,00

3.1.1.1.01.08 - Câmara Municipal - Ajuda de custo aos vereadores, Sr. Ubaldino Kriger e Ery Kunkel........................................... 22.900,00

3.1.1.1.03.03 - Função Gratificada - Gratificação ao soldado - João Pereira das Neves por serv. prest. esta Prefeitura durante os meses de janeiro a junho do corrente ano..... 60.000,00

4.1.3.0.03 - Governo a Administração Geral - Despesas de Capital-Material permanente - referente a 3 prestações de aquisição de uma máquina de somar para a Tesouraria em 1964............................................ 159.494,00

4.1.4.5.19 - Encargos Diversos - Comemoração do dia do Município referente a publicação em jornal sobre festa do dia do Município em 1964............................. 164.400,00

3.2.1.5.89 - Subvenções Sociais - Instituições Privadas - diferença de sub. concedida ao Círculo Operário de acordo com o excesso de arrecadação dc adicional em 1964. 99.624,00

3.2.1.3.89 - Subvencões Sociais - Idem Idem –

c) diferença de subvenção concedida ao Hospital Dr. Jones, de acordo com o excesso de arrecadação de adicional em 1964..................................................... 150.100,00

" " - Sub-Sociais - Idem Idem - D) def. de sub concedida à Soc. de S. Vicente de Paulo de acordo com o excesso de arrecadação de adicional em 1964.......................................................... 75.050,00

" " - Sub. Sociais - Idem Idem - e) - Dif. de subvenção con. do Patronato Padre Alonso, de acordo com o excesso de arrecadação de adicional em 1964............................................... 65.050,00

3.1.4.6.19 - Eventuais - Encargos Diversos - para pagamento de restituição de imposto ao Sr. Francisco Sr. Alves Bezerra............................................................. 2.880,00

TOTAL.......................................................................................... Cr$ 3.770.811,00

Art. 2º Os necessários recursos advirão do provável excesso de arrecadação previste em bases técnicas para o corrente ano.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 07 de agosto de 1965.

Francisco da Cunha Ramaldes

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.