LEI Nº 44, de 27 de Dezembro DE 1949

Autoriza doação de terrenos

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Departamento dos Correios e Telégrafos, uma área de terrenos com 19 (dezenove) metros de frente por 20 (vinte e cinco) metros de fundos, em qualquer ponto desta cidade.

Art. 2º O terreno em questão é destinado ao fim especial de ser construído, nele, um prédio destinado ao funcionamento do Correio e Telegrafo desta cidade.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 27 de dezembro de 1949.

Odilon Nunes Milagres

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.