LEI Nº 543, de 28 de outubro de 1968

AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE E ABRE Crédito ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a restituir ao senhor Arlindo Mendes da Silva a quantia de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos), referente a taxa de expediente, paga para aquisição de um lote em Mascarenhas, cujo pedido fora indeferido, face o terreno não estar naquela ocasião, demarcado.

Art. 2º Fica aberto o crédito especial na importância de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos) para atender as despesas de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º Os necessários recursos advirão do provável excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 28 de outubro de 1968.

SEBASTIÃO ALVES DE PAIVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.