LEI Nº 544, de 28 de outubro de 1968

AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a restituir ao senhor Altamir Lopes, a quantia de NCr$ 10,00 (Dez cruzeiros novos), referente a taxa de expediente paga para concessão de um lote em Mascarenhas, cujo pedido fora indeferido, face o terreno não estar demarcado naquela ocasião.

Art. 2º Fica aberto o Crédito especial na importância de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos), para atender as despesas de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º Os necessários recursos advirão do provável excesso de arrecadação do corrente exercício.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 28 de outubro de 1968.

SEBASTIÃO ALVES DE PAIVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.