LEI Nº 545, de 28 de outubro de 1968

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR NOVOS NOMES AS RUAS DE IBITUBA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar novos nomes as ruas da Vila de Ibituba, a critério dos moradores daquela localidade, em entendimento com ambos os poderes.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a numeração das casas ali existentes de acordo com a legislação em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 28 de outubro de 1968.

SEBASTIÃO ALVES DE PAIVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.