LEI Nº 559, de 14 de fevereiro de 1969

AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE DEPÔSTO DE LAUDÊMIO PAGO EM DUPLICATA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a devolver ao senhor Nelson da Cunha Santos, tabelião do 2º Ofício desta Comarca, a quantia de NCR 24,00 (vinte e quatro cruzeiros novos), correspondentes a imposto de laudêmio pago em dobro.

Art. 2º Fica aberto o Crédito Especial na importância de NCR$ 24,00 (vinte e quatro cruzeiros novos), para atender ao pagamento das despesas de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 14 de fevereiro de 1969.

Sebastião Alves de Paiva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.