LEI Nº 573, de 19 de novembro de 1969

AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDACÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA PARA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O SERVIÇO DENTÁRIO ESCOLAR DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, para aplicação de 2% (dois por cento) da Cota do Fundo de Participação dos Municípios no exercício de 1970 e nos exercícios subsequentes, destinados ao atendimento do Serviço Dentários Escolar do Município, de conformidade com o art. 3º da Portaria nº 79/69 do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º O percentual referido no art. 1º desta Lei, será transferido pelo Município, ao Banco do Brasil S/A em favor da referida Fundação, de acordo com os recebimentos de cada parcela e na forma que estabelecer o convênio, parte integrante da presente lei.

Art. 3º Fica igualmente o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento de 1970 e exercícios seguintes, as dotações a que se referem a presente Lei, enquanto durar a vigência do convênio, correndo as despesas com a execução desta Lei, a conta da verba própria dos citados orçamentos.

Art. 4º Esta Lei, entrará em vigor em 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 19 de novembro de 1969.

Sebastião Alves de Paiva

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.