LEI Nº 605, de 26 de janeiro de 1971

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CANCELAR DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM NOME DE CLEMENTINO JOSÉ COBBO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar a "DÍVIDA ATIVA" inscrita em nome de Clementino Jose Gobbo, no valor de Cr$ 12,00 (doze cruzeiros), por ter sido pago, cujo lançamento foi feito em duplicata, conforme consta do processo nº 45/70.

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 26 de janeiro de 1971

Dr. Ery Kunkel

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.