LEI Nº 608, de 26 de janeiro de 1971

AUTORIZA. AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O "DEO" PARA CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO INFANTIL Anexo AO HOSPITAL DR. JOÃO DOS SAN TOS NEVES, EM BAIXO GUANDU.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Edificações e Obras do Estado, destinado a construção de um Pavilhão Infantil Anexo ao Hospital Dr. João dos Santos Neves, nesta cidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 26 de janeiro de 1971.

Dr. Ery Kunkel

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.