LEI Nº 622, de 09 de setembro de 1971

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA CONSTRUÇÃO DE MAUSOLÉU.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido ao senhor Walter da Luz, o direito perpetuo de construir no Cemitério Público desta cidade, sobre a sepultura nº 9 da quadra G, onde se encontra os restos mortais de sua falecida esposa, Eunice de Souza Luz, um mausoléu isento dos emolumentos previstos em Lei, tendo em vista o que consta no processo nº 44/71 da Câmara Municipal.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 09 de setembro de 1971.

ARMANDO BATISTA VIOLA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.