LEI Nº 665, de 05 de junho de 1973

ABRE CRÉDITO ESPECIAL para PAGAMENTO de MOVEIS DESTINADOS AO ECRITORIA do MOBRAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito especial no valor de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) para pagamento de moveis destinados ao escritório do MOBRAL (Movimento Brasileiro de Alfabetização), durante o corrente exercício.

Art. 2º As despesas de que trata o Art. 1º de presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação para o corrente exercício, decorrentes do empréstimo realizado com o Banco do Estado do Espírito Santo S/A, conforme Lei Municipal nº 662 de 16 de março de 1973.

Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 05 de junho de 1973

CARLOS LUIZ FREDERICO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.