LEI Nº 666, de 05 de junho de 1973

ABRE CRÉDITO ESPECIAL para PAGAMENTO das DESPESAS COM REFORMA NO GRUPO ESCOLAR PROFESSOR JOSÉ NUNES

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir um crédito especial que se fizer necessário, para cobertura das despesas com a reforma do Grupo Escolar Professor José Nunes, nesta cidade.

Art. 2º As despesas que trata o Art. 1º da presente lei, correrão por conta do excesso de arrecadação para o corrente exercício, decorrente do empréstimo realizado com o Banco do estado do Espírito Santo S/A, conforme Lei Municipal 662 de 16 de março de 1.973.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 05 de junho de 1973

CARLOS LUIZ FREDERICO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.