LEI Nº 673, de 13 de novembro de 1973

ANULA VERBA do ORÇAMENTO VIGENTE e ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica anulada parcialmente a seguinte verba do orçamento vigente.

4.3.1.0.13 - Dívida pública - Amortização de dívida ................................  Cr$ 15.000,00

Art. 2º Fica aberto o crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinados ao pagamento de três prestações iniciais a ETREC - ESCRITÓRIO TÉCNICO DE REORGANIZAÇÃO ECONOMIA E CONSULTORIA LTDA., correspondente ao serviço de Reforma Administrativa, Orçamento Programa para 1974, levantamento Cadastral e elaboração do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 13 de novembro de 1973.

CARLOS LUIZ FREDERICO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.