LEI Nº 692, DE 25 de março de 1975

CONCEDE DESCONTO DE JUROS E MULTAS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os contribuintes inscritos em Dívida Ativa que liquidarem seus débitos com a Fazenda Municipal de Baixo Guandu no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, os juros e multas terão um desconto de 100% (cem por cento).

Art. 2º Após o vencimento do prazo de que trata o artigo 1º desta Lei, será extraído certidão dos débitos que não foram pagos e entregues a promotoria Pública desta comarca para cobrança judicial.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, 25 de março de 1975.

NILZON TAQUETE MACHADO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.