lei nº 711, de 05 de dezembro de 1975

“estima a receita e fixa a despesa do municipio de baixo guandu, para o exercício financeiro de 1976”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, usando de atribuições que lhe são conferidas por Lei, com base no art. 50 § 4º da Lei nº 2.760 de 30 de março de 1973, promulga a seguinte Lei.

Art. 1º O Orçamento-Programa geral do Município de Baixo Guandu, para o exercício financeiro de 1976, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em CR$ 3.505.150,00 (três milhões, quinhentos e cinco mil e cento e cinquenta cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância, da qual CR$ 50.708,00 (cinquenta mil, setecentos e oito cruzeiros) representam a reserva de contingência.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma de legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES			Cr$ 1,00
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos	Cr$ 410.000
Taxas	Cr$ 215.600
Contribuição de Melhorias	Cr$ 35.000	C$ 660.600
RECEITA PATRIMONIAL		Cr$ 20.250
RECEITA INDUSTRIAL		Cr$ 5.800
TRANSFERENCIAS CORRENTES		Cr$ 1.846.220
RECEITAS DIVERSAS		Cr$ 3.700	Cr$ 2.517.870
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de bens móveis e imóveis		Cr$ 5.000
Transferências de capital		Cr$ 332.330	Cr$ 887.380
TOTAL			Cr$ 3.405.250

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos desta Lei, que apresenta a sua composição por funções e por órgãos conforme o seguinte desdobramento:

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO		Cr$ 1,00
Legislativa	Cr$ 91.700
Administração e Planejamento	Cr$ 758.600
Agricultura	Cr$ 103.417
Comunicações	Cr$ 11.794
Defesa Nacional e Segurança Pública	Cr$ 20.000
Educação e cultura	Cr$ 503.240
Habitação e urbanismo	Cr$ 553.694
Saúde e Saneamento	Cr$ 163.697
Assistência e Previdência	Cr$ 293.300
Transporte	Cr$ 955.000
Total por função de Governo	Cr$ 3.454.442
Reserva de Contingência	Cr$ 50.700
TOTAL	Cr$ 3.505.150
DESPESA POR ORGÃO
Câmara Municipal	Cr$ 91.700
Gabinete do Prefeito	Cr$ 153.620
Divisão de Administração Geral	Cr$ 345.350
Divisão de finanças	Cr$ 571.620
Divisão de saúde e assist. social	Cr$ 214.497
Divisão de Obras e serviços urbanos	Cr$ 1.573.905
TOTAL POR ORGÃO	Cr$ 3.454.442
Reserva de contingência	Cr$ 50.703
TOTAL	Cr$

Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) das dotações orçamentárias do Orçamento – Programa da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades.

I – Atender as insuficiências nas diversas dotações com os recursos definidos no artigo 43 e § parágrafo, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II – Atender a insuficiências nas diversas dotações utilizando como fonte os recursos da reserva de contingências.

Art. 5º Fica o poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios no efetivo comportamento da receita, podendo abrir através de decreto, créditos suplementares, sempre que necessário e se houver excesso de arrecadação.

Parágrafo único. Durante a execução do orçamento, o Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das receitas, subtraindo-se deste o montante das operações de crédito classificados como receita de capital.

Art. 6º A execução da despesa variável dependerá do comportamento efetivo da receita, conforme o previsto no artigo 5º, ficando o Poder Executivo autorizado a aprovar, por decreto, um plano de contenção das despesas que não sejam fixas, até o limite de 30% (trinta por cento).

Parágrafo único. No decurso do exercício a arrecadação atingir os níveis previstos na presente Lei, poderão ser liberadas, por decreto do Poder Executivo, proporcionalmente, as dotações incluídas no plano de contenção.

Art. 7º O orçamento analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo.

Art. 8º A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, ES, 05 de dezembro de 1975.

carlos luiz frederico

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Baixo Guandu.